Lindb Art 01

criação da capa. Estrutura sugerida para o trabalho Redija um texto (Formato: A4, arquivo Word, fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5, justificado) utilizando palavras próprias, contendo as seguintes informações, que são os resultados dos passos 01 e 02 da Atividade: Introdução: A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.09.1942), atualmente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n. 12.376), contém dezenove artigos. Trata-se de…

ente despersonalizado, com endereço à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Centro, Cidade de Lagoa do Piauí, representada por seu procurador in fine procuração anexa, na qualidade de litisconsorte passivo necessário requerendo o ingresso no feito com supedâneo no art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009, vem respeitosamente e tempestivamente á presença de V. Exª., apresentar DEFESA AO MANDADO DE SEGURANÇA, em tramite neste Juízo, na qual consta como impetrante o vereador xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já…

também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ....................................................................................................................................................... 4 PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO 01.......................................................................................................... 4…

de Direito Administrativo: Conjunto de normas (regras e princípios) que rege a função administrativa para a satisfação dos interesses públicos primários. Regras são mutáveis e entram em conflitos que são solucionados por regras de interpretação (LINDB) e princípios são imutáveis, o alicerce do direito, e entram em colisão que são resolvidos pela ponderação. Função administrativa é a atividade concreta e imediata do Estado (como o Estado funciona). - Direito Constitucional X Direito…

Caixa Econômica Federal. Dos arts. 2º e 13 da Lei 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações Art. 13. Os depósitos…

intermdio de sua procuradora que esta subscreve, REGINA CLIA DE FREITAS NICOLELA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/DF sob o n 23.193, e Juliana Freitas Lana, brasileira, advogada OAB/DF 41.615 AMBAS, com escritrio profissional sito QR 521, CONJUNTO 01, LOTE 02, TRREO, SAMAMBAIA SUL DF, CEP 72.317.001, onde recebe intimaes e notificaes, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, mui respeitosamente, perante digna presena de Vossa Excelncia, propor a presente AO DE INDENIZAO…

importância desse estudo detalhado! Prof. Gustavo Cutrim FONTES DO DIREITO O QUE É FONTES? origem, princípio causa Origem do Direito Penal MATERIAIS ou SUBSTANCIAIS: - fontes de produção. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (CF. art. 22,I). Observe-se que o parágrafo único do referido artigo permite que lei complementar federal autorize os Estados-Membros a legislar em matéria penal em questões específicas (matérias locais).  FONTES DO DIREITO  FORMAIS, de…

de responder; quando o recorrido é intimado e tem a faculdade de contrarrazoar o recurso. 1.2 Ampla defesa Intimamente ligado ao princípio da ampla defesa, tem previsão no mesmo art.5º, LV, CF, acima citado, mas também previsão no Pacto de San Jose da Costa Rica (art.8º) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art.11). Edílson Mougenot assevera que o Princípio da Ampla Defesa consiste no direito do réu, dentro dos limites legais, oferecer argumentos em seu favor, bem como…

processo não é o procedimento, mas o resultado da soma de diversos fatores, um dos quais é exatamente o procedimento (e os outros são o contraditório e a relação jurídica processual)”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume 01, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.151). Rito é palavra usada como sinônimo de procedimento, mas também pode indicar o ritmo ou tempo do procedimento, ou seja, se o conjunto de atos é mais extenso (ordinário) ou mais enxuto…

implicações sociais, econômicas e ambientais decorrentes do investimento maciço no agronegócio. A compra de terras brasileiras por estrangeiros ganhou destaque a partir da publicação do parecer da Advocacia-Geral da União, em 1998, que considerou revogado o art. 1º, §1º, da Lei nº 5.709/71. O crescente movimento de investidores internacionais empenhados em adquirir terras pode ser verificado não somente no Brasil, como também na África. Este artigo analisa se há interesse em restringir a…