Lindb Art 01

PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada para conclusão do curso de Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Orientador: Prof.: Paulo R. Thompson Flores. BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E…

Legislativo Função Típica Administrativa, aplicar a lei ao caso concreto Jurisdicional, resolver conflitos de interesses com definitividade Legislativa (elaboração das Leis) e Fiscalizatória (TC, CPI etc.). Função Atípica Jurisdicional (Concessão de Indulto, art. 84, XII da CF) e Legislativa (Medida Provisória) Administrativa (licitar, concurso público etc.) e Legislativa (regimentos internos) Administrativa (licitar, concurso público etc.) e Jurisdicional (Crime de Responsabilidade do…

de jurisprudência) sobrepõe-se à lei como fonte de Direito. A lei é o mais comum processo de criação e elaboração do Direito nos sistemas continentais europeus. Estando consagrada na legislação portuguesa como fonte imediata de Direito, de acordo com o n.º 1 do art. 1.º do Código Civil. O Conceito de Lei só será verdadeiramente compreensível, se tivermos em conta a distinção entre Lei em sentido formal e Lei em sentido material. Lei em sentido formal: representa todo o ato normativo…

bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. (Destacou-se) Nossos Tribunais têm-se manifestado acerca do assunto com carrada de julgados; a saber: “Justiça Gratuita. Requerimento feito por advogado. Validade. Inteligência do art.…

Assim, a Lei 1.060/50, que regula a matéria em questão, não impõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, como facilmente se verifica às fls. dos presentes autos. “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

– Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento APL – Apelação Art. – Artigo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil Des. – Desembargador(a) DJ – Diário da Justiça DJe – Diário da Justiça Eletrônico EDcl – Embargos de Declaração e.g. – exempli gratia EI – Embargos Infringentes EREsp – Embargos nos Recurso Especial EUA – Estados Unidos da América LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro…

jurídica – tem direito de identificação. (FARIAS; ROSENVALD, 2013, p. 286). 1.1 ESCLARECIMENTOS TERMINOLÓGICOS CC/2002, art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. [...]. A ideia, porém, que deve vir à mente quando se falar em nome civil é da denominação completa que se encontra no registro civil. É desse "nome" que trata o supramencionado art. 16 do CC-02, que compreende, necessariamente, duas partes: a) Prenome: trata-se, como se infere da…

infraconstitucional ( lei x lei).Exemplo o STF julgando a ADI declara lei revogadora inconstitucional revigorando a lei revogada.( efeito repristinatório de decisão do STF em ADI) Observação: Ler também parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto Lei 4657/1942 (LINDB). Exame de Ordem Damásio Educacional 5 de 5 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM 4º Prorrogação: um instituto continua a sua função até a nova regulamentação. Até a criação do STJ o STF continuou a julgar as matérias do outro…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

Suspension of procedure. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Apud Citado por CPC Código de Processo Civil CF Constituição Federal CC Código Civil STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça LINDB Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 9 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ....................