Lindb Art 01

HERANÇA E SUCESSÃO 2014 NOTAS DIDÁTICAS PARA ALUNOS DO CURSO DE DIREITO PROFESSOR: Jorge Ferreira da Silva Filho http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html AULA Nº 01 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html O CONCEITO JURÍDICO DE SUCESSÃO. O substantivo “sucessão” e o verbo “suceder” têm vários significados. No contexto do direito, a sucessão significa o ato ou…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código

Belfort OAB / 2ª FASE PEÇAS PROCESSUAIS Direito e Processo do Trabalho simoneeanapaula.blogspot.com OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra o Supermercado Onofre Ltda. Nela foi proferida sentença

intelectual. Isso, pois, em 1988 quando se solidifica a esperança de um poder constituinte democrático, foram pautados em lei na Carta Magna um garantismo individual ao cidadão que até hoje vê-se uma aplicação prática exígua. Veja o artigo 3º, III, CR: Art.3º,III, CR - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Como não o bastante citado no início da Constituição…

condições necessárias abaixo descritas: a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros; b) Possuir no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade na data de assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (idade mínima estabelecida pelo inciso XXXIII contido no art. 7º da Constituição Federal de 1988 e alterada pela Emenda Constitucional número 20 de 15 de dezembro de 1998);…

do setor privado, em que as empresas tomadoras de serviços respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das empresas prestadoras. O ente público desfruta de privilégio concedido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao dispor, em seu art. 71, § 1º, que não há transferência de responsabilidade à Administração Pública em caso de inadimplência da empresa prestadora de serviços em relação a créditos trabalhistas, fiscais e comerciais. Como consequência, o Tribunal Superior…

palavras do autor supracitado, “[...] pode ser assumida como sendo a finalidade geral do processo administrativo em todas as esferas: ‘Visando, em especial, proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração’ (art. 1°).”7 1 BRASIL.Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 06 fev. 2013. Artigo 5, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em…

outrossim, que o leitor faça a gentileza de colaborar com a perfeição da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para contato@editorafoco.com.br. 2015 Todos os direitos reservados à Editora Foco Ltda Alameda Júpiter, 578 – Galpão 01 – American Park Distrito Industrial CEP 13347-653 – Indaiatuba/SP E-mail: contato@editorafoco.com.br www.editorafoco.com.br APRESENTAÇÃO A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender…

(nascituro), Individualização (nome, estado e domicílio civil) e Extinção (morte e ausência). Direitos da Personalidade. Capacidade: classificação. Incapacidade. Emancipação. Registro e Averbação. Legislação a ser consultada → Código Civil: arts. 1° ao 39 (Pessoas Naturais) e 70 a 78 (Domicílio). ÍNDICE PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL ............................... 02 Início .............................................................................. 02 Nascituro…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE TEORIA E QUESTÕES PARA ANALISTA DO INSS PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS AULA 01 Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL Introdução A Previdência Social…