Lindb Art 01

RESUMO DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LINDB – Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Processo de elaboração das Leis: 1º Iniciativa 2º Discussão 3º Votação 4º Sanção (consentimento dado pelo Chefe do Poder Executivo) ou recusa ao veto (motivado pela inconstitucionalidade ou pela contrariedade do projeto ao interesse público) 5º Promulgação (ato em que o poder executivo autentica a Lei, atestando sua existência, validade e determinando sua obediência.) 6º Publicação…

1 - Início da Vigência – Exceções a) Nos Estado Estrangeiros: três meses após publicada oficialmente(art. 1º , parágrafo 1º da LINDB) b)Nas Normas jurídicas de Natureza Tributária: b.1)- Norma Jurídica que institui ou aumenta tributos - somente pode ter vigência no exercício financeiro seguinte àquele em que tenha sido publicada, ou seja, em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação (CF, art. 150, III, b); b.2)- EXCEÇÃO: 153, I, II, IV e V / 154, II da CF. OBS: a norma geral não…

enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art.4º) aplica-se a todo o ordenamento brasileiro,…

descoberta pelos portugueses, relatando os traços de influência legados por diferentes povos e seus costumes, a partir da Antiguidade Clássica e, sequentemente, da Idade Média e Moderna. Inicialmente, será feita uma abordagem aos seis primeiros artigos da LINDB, comentando-os de acordo com os ensinamentos dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias, Flávio Tartuce, Maria Helena Diniz, Miguel Reale, Nelson Nery Júnior, Nelson Rosenvald, Paulo Nader e Rosa Maria de Andrade Nery. Em…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior,…

01_direito_civil_imobiliario http://www.ead.unifacs.br/moodle/file.php/7261/aulas_2013_1/01_dire... AULA 01 - DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO: INTRODUÇÃO Autora: Ibiratan Gomes de Carvalho Sá “O direito deixou modernamente de ser considerado uma categoria absoluta e abstrata, e entrou no domínio da realidade como fenômeno, adquirindo o valor sociológico de ser uma força organizadora das manifestações da vida social.” (MARNOCO E SOUZA, 1910, p. 04) Olá! Seja bem-vindo(a)!! O…

considerações a respeito da aula:  Todas as questões apresentadas serão do CESPE (algumas adaptadas), apresentaremos a afirmação e ela deverá ser julgada como certa ou errada. Logo abaixo faremos o comentário da questão.  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! O CESPE, embora faça provas mais “elaboradas” (e que exigem um raciocínio mais apurado do candidato), também cobra questões literais ao texto da lei.  Os grifos aos trechos de legislação são…

Pessoal da Pessoa Física no Direito Internacional Privado – art. 7º LICC | |11.2 Bens no Direito Internacional Privado – art. 8º LICC | |11.3 Sucessões no Direito Internacional Privado – art. 10 LICC | |11.4 Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado – art. 11 LICC

Exercícios sobre LINDB 01 - Qual o conteúdo e quais as funções da LINDB? Contem normas sobre normas, assinalhando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. Possuem como funções: regular a vigência e eficácia da norma jurídica, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismo de integração de normas e garantir a eficácia global, a certeza, a segurança e estabilidade da ordem jurídica.…

de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua…