Trabalho

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AULA 01 - DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO: INTRODUÇÃO
Autora: Ibiratan Gomes de Carvalho Sá

“O direito deixou modernamente de ser considerado uma categoria absoluta e abstrata, e entrou no domínio da realidade como fenômeno, adquirindo o valor sociológico de ser uma força organizadora das manifestações da vida social.” (MARNOCO E SOUZA, 1910, p. 04)
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O direito exerce, na sociedade, uma função muito importante. Estabelece uma ordem nas relações humanas, limita as ações, organiza outras e subordina grupos, torna-se um instrumento e uma ação de cultura. Com suas ações, garante as manifestações da atividade humana, promove o homem e assegura as suas relações com as coisas e com o Estado. O sistema jurídico pátrio é constituído por um grupo de normas jurídicas. Todas as normas respeitam a norma maior, a Constituição Federal. Vinculada a esta norma maior está o Código Civil, que regula as relações jurídicas entre as pessoas (natural e jurídica), os fatos jurídicos, os negócios jurídicos e o Estado. Sua complexidade atinge o direito das coisas, ou direitos reais, ramo do Direito Civil que se relaciona com a questão dos imóveis. Nosso estudo será investigar e conhecer as relações entre os bens imóveis, a natureza contratual e as obrigações, bem como as relações estabelecidas no curso da vida do homem em sociedade, inclusive após a sua morte ou através de outros fenômenos como o casamento, o divórcio ou a dissolução de uma sociedade comercial. Nesta primeira aula, abordaremos a importância da lei no espaço e no tempo. Desta forma, discutiremos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as relações com o direito de propriedade. Estudaremos os assuntos através de 3 (três) tópicos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplicação e interpretação das normas jurídicas e o direito civil e a questão imobiliária. Bons