Lindb 2010

secundárias, diretas ou indiretas, são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. Por questão didática e para facilitar a memorização, trataremos da aplicação das fontes do direito na formação da norma jurídica mais adiante, quando estudarmos a LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no tópico 5 desta Unidade I. 19 ComENTário O francês Augusto Comte (1789 a 1857) foi o responsável pela construção da teoria na sociologia conhecida como positivismo. A teoria…

competência que advieram com a Emenda constitucional nº 45, o único dispositivo legal brasileiro que taxava os requisitos para a homologação de sentença estrangeira em nosso país era o art. 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece: Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à…

mérito, não modificando, assim, a força e os efeitos da decisão (Greco Filho apud DEL’OMO, 2010, p. 65). Outrossim, não pode ser entendido que haja na delibação pleno alheamento do sistema jurídico no qual a sentença vai ser executada no que tange ao seu conteúdo material: sua consonância com a ordem pública local, sempre verificada, passa, por óbvio, por análise da substância da decisão estrangeira (DEL’OMO, 2010) Chama a atenção o autor para o caso da sentença estrangeira de…

em descrever, em seu art. 5º, XXXVI in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (BRASIL, 1988). Ademais, o instituto também possui esteio na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB – decreto-lei 4657/42. Em seu bojo, o decreto explicita com propriedade no assunto as características intrínsecas ao direito adquirido, conforme dispões no teor de seu art. 6º, §2º, in verbis: Art. 6º - A lei em vigor terá efeito…

Federal2. (...) Art. 484 - A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê os requisitos para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, em seu artigo 15, in verbis: Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido…

e hoje está vigente sob a forma da Resolução 3.354/2006. Ocorre que, há muito tempo, a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais da inflação. Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2010, fevereiro e junho de 2012 e de setembro de 2012 em diante, a TR tem sido completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção. Não bastasse, enquanto ao trabalhador a remuneração do saldo…

prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4º - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Textos relacionados Dos métodos de integração normativa e a superação parcial do art. 4° da LINDB Efeito repristinatório indesejado e repristinação na jurisprudência do STF Validade das normas jurídicas no sistema do direito positivo Repristinação e efeito repristinatório: diferença Trânsito: advertência por escrito e…

Viena sobre Direito dos Tratados, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado. 12. (OAB/FGV – IV Exame Unificado) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia…

prestado sob condições especiais, em observância ao princípio do tempus regit actum, não havendo como se atribuir, para isso, retroatividade à nova norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LINDB. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.263.023-SC, DJe 24/5/2012, e AgRg no REsp 1.146.243-RS, DJe 12/3/2012. REsp 1.355.702-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2012. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO…

Internacional - 001-255.indd 2 18/11/2011 09:06:50 Diego Araujo Campos Mestre em Ciências Sociais pela PUC-Rio. Ex-Analista Internacional da Eletrobras. Pesquisador da Área de Articulação Internacional do INMETRO (aprovado em primeiro lugar no concurso de 2010). Autor de livros na área do Direito Internacional e das Relações Internacionais. Professor universitário. Professor para concursos públicos da área internacional. Fabiano Távora Mestre em Direito dos Negócios pelo Ilustre…