Lindb 2010

regulamentaria lei. ADI 4040/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 19.6.2013. (ADI-4040) (Informativo 711, Plenário) ADI e criação de município O Plenário concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia da Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, por vislumbrar aparente ofensa ao art. 18, § 4º, da CF, que estabelece a previsão da forma mediante a qual poderá haver a criação de novos municípios no Brasil. A norma impugnada criara a municipalidade…

Resultado e Fonte 149.1. Interpretação Declarativa 149.2. Interpretação Restritiva 149.3. Interpretação Extensiva 150. O Art. 5o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 150.1. A Obrigatoriedade do Art. 5o da LINDB 150.2. O Significado do Art. 5o da LINDB 151. A Interpretação dos Negócios Jurídicos Capítulo 26 – ELEMENTOS DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 152. Considerações Prévias 153. Elemento Gramatical 154. Elemento Lógico 154.1. Lógica Interna 154.2. Lógica Externa 154.3

1ª edição, 2ª tiragem – abr. 2005 1ª edição, 3ª tiragem – jan. 2006 1ª edição, 4ª tiragem – fev. 2006 2ª edição – jul. 2006 3ª edição – jul. 2007 4ª edição – jan. 2008 5ª edição – dez. 2008 5ª edição, 2ª tiragem – jul. 2009 6ª edição – jan. 2010 7ª edição – jan. 2011 7ª edição, 2ª tiragem – jun. 2011 8ª edição – jan. 2012 8ª edição, 2ª tiragem – ago. 2012 9ª edição, jan. 2013 10ª edição, jan. 2014 Dedicamos esta obra Ao nosso Senhor Jesus Cristo, pela esperança e…

instrumento da Lei, de acordo com o princípio da estrita legalidade (doutrina tradicional). Greco segue esta linha, e que biparte em: b.1.) Imediata - Lei (única capaz de criar delito e cominar pena); b.2.) Mediata - Costumes e Princípios; Costumes (LINDB/4˚): É a praxe forense, conduta praticada de modo geral, uniforme, com consciência de sua obrigatoriedade; Podem ser: secundum legem (ratificam e sedimentam o disposto em lei) e praeter legem (viabilizam a supressão de lacunas) e…

ISSO QUE ELE TEM COMO BASE. É ISSO QUE ELE TEM QUE CONSIDERAR. MAS ANTES TAMBÉM ERA ASSIM!!!!!!!!! NÃO TEM LÁ NA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO, QUE ANTES ERA A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL QUE DIZ QUAIS SÃO AS FONTES DO DIREITO: LINDB Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No entanto, o contrato de consumo eletrônico internacional obedece ao disposto no art. 9º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010), que determina a aplicação, à hipótese, da lei do domicílio do proponente. Por essa razão, se um brasileiro faz a aquisição de algum produto oferecido pela Internet por empresa estrangeira, o contrato então celebrado rege-se pelas leis do país

planos. 19 Esperamos com o livro Teoria c/o D ireito contribuir para o conheci­ m ento dc nossos alunos e dos pesquisadores e professores, de quem aguardamos as sugestões, com o intuito de continuar a melhorar as futuras edições. São Paulo, agosto de 2010. Paulo Hamilton Siqueira Jr. e-mail: paulohamiltonjrfa uol.com.br I In t r o d u ç ã o O vocábulo teoria provém do grego theoria, que significa estudo, exame, designando a ação de contemplar, examinar. E o próprio conheci­ mento…