Lindb 2010

......................................................................................... 469 13. QUESTÕES COMBINADAS E OUTROS TEMAS................................................................................. 470 12. DIREITO CIVIL 475 1. LINDB..................................................................................................................................................... 475 1.1. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO................................................................

em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica. O PLS 625/2007, do senador João Durval, que altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a rescisão dos contratos de adesão pelo consumidor. O PLS 278/2010, também da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que acresce os artigos 88-A e 88B ao CDC, dispondo que em qualquer ação para a defesa de interesse ou direito do consumidor, o juiz poderá, de ofício…

pelo seu presidente. • Disp http://www12.senado.gov.br/noticias/glossario-legislativo/promulgacao 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 62 VIGÊNCIA DA LEI • No Brasil a Lei começa a vigorar após 45 dias de sua publicação oficial ( art. 1º da LINDB) 12.376/2010. • No Exterior após 03 meses após oficialmente publicada nos países em que for admitida. • art. 1º, § 1º, 12,376/10) • O tempo que vai da publicação até a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis • Ninguém pode se escusar de cumpri-la

império da vigência de um texto anteriormente revogado, e que conforme o § 3.º do art. 2.º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro (LINDB), clara a intenção do legislador brasileiro em autorizar o fenômeno repristinatório somente quando assim vier expresso no texto legal. No que se refere aos efeitos da vigência, reproduz o art. 6.º da LINDB a mesma preocupação estampada no inciso XXXVI do art. 5.º da CF/88, ou seja, o seu efeito imediato e geral, jamais pode afetar aos…

procedimento no STJ é objeto da Resolução nº 09/05. Do ponto de vista do direito material, a LICC contém não apenas a previsão da possibilidade de trazer os efeitos de sentença exterior para o Brasil, como também os requisitos para tanto. Os art. 15 e 17 da LINDB (antiga LICC) mencionam os requisitos positivos e negativos. Para as sentenças arbitrais são aplicáveis os art. 30 a 40 da Lei de Arbitragem. Os art. 88 a 90, CPC trata da competência internacional. O legislador reconheceu que…

compreender o porquê de um capítulo voltado somente a falar sobre o assunto. Princípios são como bases, colunas, que dão apoio a toda uma legislação, no caso, a legislação brasileira. O artigo 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), diz que o juiz julgará segundo a analogia, costumes e princípios, quando a lei for omissa; todavia, hoje em dia esse é um entendimento um pouco ultrapassado. Não que o juiz não se utilizará da analogia, costumes e princípios quando…

- que se trata de ignorância ou falso conhecimento de norma jurídica ou de suas consequências. O erro de direito para anular o negócio precisa ter sido o único ou principal motivo ao determinar a vontade. “Mas como fica neste caso o art. 3 da LINDB que diz que ninguém pode afirmar desconhecimento da lei?” No caso do inciso II o erro não pode recair sobre norma cogente, não pode implicar recusa à aplicação da lei. Somente poderá versar sobre normas dispositivas, que são aquelas…

28/10/2009 - DJe 24/11/2009 Contrato de Seguro por Danos Pessoais - Exclusão de Danos Morais Possibilidade O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. STJ Súmula nº 420 - 03/03/2010 - DJe 11/03/2010 Cabimento - Embargos de Divergência - Valor de Indenização por Danos Morais Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. d) Culpa ou dolo do agente - A obrigação de indenizar…

CC. Demais fatos invocados que não tem o condão de modificar a sentença apelada. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70032520074, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 15/12/2010) CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA E COMINATORIA. OBRA EDIFICADA EM ÁREA DE USO COMUM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMINIO. DEMOLIÇÃO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. Edificação realizada em área de uso comum do condomínio sem autorização dos demais condôminos. Ofensa

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…