Lindb 2010

consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil. Sob à luz da definição de transexualismo expressa pela OMS e não sob esse Enunciado da Jornada de Direito Civil, que o Conselho Federal de Medicina (CFM), editou a Resolução n.1.955/2010, permitindo, independentemente de autorização judicial, a realização de cirurgia de mudança de sexo, em caso de transexualismo comprovado, fixando rígidos critérios: o paciente deve ser maior de vinte e um anos, não deve possuir…

condenações em danos morais coletivos. Em segundo lugar, porque incumbe ao juiz, diante das normas de Direito Ambiental – recheadas que são de conteúdo ético intergeracional atrelado às presentes e futuras gerações –, levar em conta o comando do art. 5º da LINDB, segundo o qual, ao se aplicar a lei, deve-se atender “aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, cujo corolário é a constatação de que, em caso de dúvida ou outra anomalia técnico-redacional, a norma…

legislação. (C) emana diretamente da lei em favor de um titular. (D) é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido. (E) é o ato jurídico stricto sensu. RESPOSTA O conceito legal de direito adquirido está previsto no § 2º do art. 6º, LINDB, pelo qual se consideram adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. A…

jurídico. Por isso está previsto em diversos dispositivos esparsos em nossa legislação. Vejamos alguns: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 15 DIREITO CIVIL: TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR art. 7°, LINDB: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. art. 327, CC: o pagamento, de uma forma geral, deve ser feito no domicílio do…

relações dos particulares 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 38 • VIGÊNCIA DA LEI • Noções D. Civil 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 39 VIGÊNCIA DA LEI • No Brasil a Lei começa a vigorar após 45 dias de sua publicação oficial ( art. 1º da LINDB) 12.376/2010. • No Exterior após 03 meses após oficialmente publicada nos países em que for admitida. • art. 1º, § 1º, 12,376/10) • O tempo que vai da publicação até a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis • Ninguém pode se escusar de cumpri-la

brasileiro como norma infraconstitucional e supralegal, os seja, se posicionarão abaixo da Constituição e acima das leis. 1.4 Início e cessação da obrigatoriedade da lei Essa matéria é regulada pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, que já em seu artigo inaugural estipula a vigência da lei quarenta e cinco dias após a sua publicação: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente…

conflito ainda terão de conviver. Ex. direito de família. Conciliação: Visa solucionar questões em que as partes não têm uma forte ligação, ou seja, que após solucionado o conflito poderão nunca mais relacionarem-se. Ex. consumidor. Resolução 125/2010 CNJ: veio modificar a estrutura do poder judiciário para atender a solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da…

interpretativa, e, por fim, integrar o direito, que é sua função normativa”.50 A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LIC), Decreto-Lei nº 4.657/1942, alterado pela Lei nº 12.376, de 30.12.2010, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aplicável a todos os ramos do Direito, bem como a Consolidação das Leis do Trabalho, prevêem o julgamento com base nos princípios gerais51 “quando a lei for omissa” e “na falta de disposições legais”, arts. 4º52 e 8º53…

direito autoriza o juiz a preencher as lacunas, não devendo esse ser arbitrário e sim agir conforme a lei. O diploma legal que contém essa autorização é o Decreto-lei n. 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, alterado pela L-012376 – 2010, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, esse para Wilson de Campos Batalha¨ é um conjunto de normas sobre normas¨, que é aplicável a toda ordenação jurídica. Sendo assim, sempre que ocorrer uma lacuna, para o juiz…

judicial da qual não cabe mais recurso. !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! ∀( ! MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 241. ! ∀) !Cf. art. 6º, §1º, da LINDB. 4#&5:∋789∀−∋(−#&.∀)−∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀&!#∃!∀%&! ! 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋…