Lindb 2010

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DIREITO CIVIL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º TEMA Das Obrigações Parte Geral Direito Reais Direito de Família Direito das Sucessões Responsabilidade Civil LINDB Total QTD % 37 15 13 12 10 9 1 97 38% 15% 13% 12% 10% 9% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Das Obrigações VIII Exame Unificado Questão 01 - Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo,…

não julga o mérito da sentença, apenas analisa documentos e formalidades da sentença. Assim, em momento algum, o STJ invalidará a sentença, apenas fará uma análise de requisitos pertencentes à legislação brasileira (Art. 15 da LINDB). - Requisitos da sentença (Art. 15 da LINDB): 1. Internos: Juiz natural: o STJ analisará se a sentença foi proferida por um juiz natural. Isso é uma proibição dos tribunais de exceção (tribunal pós fato). Citação regular ou revelia: na Espanha e na…

*Internas *Internacionais *Fonte Normativa (lei) LIN - inspiracao na EGBGB, código civil alemão. LIN vela + código civil novo CPC, código civil *Doutrina: duplo papel de interprete e guia da jurisprudencia. Lula trocou de LICC para LINDB. As nossas regras de conexao nao atendem no mercado internacional. O costume aparece como uma fonte principalmente no comercio exterior. Ex: carga perdida em mar, vao ate as seguradora vao usam os uso e costumes e desde muitop tempo que aquela

traçam as noções estruturais. Nesse contexto, nem sempre os princípios estão inscritos nas leis, mas servem de base ao Direito, tidos dessa forma, como preceitos fundamentais para o exercício e a sua garantia. É de bom tom citar o Artigo 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) que determina assim: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Cumpre salientar que, embora a expressão…

disciplina a eleição para a Mesa Diretora, sem a observância das normas regimentais indispensáveis à sua validade, daí é manifestamente nula. REEXAME DESPROVIDO. (TJ-SC - MS: 281577 SC 2010.028157-7, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 06/07/2010, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Sombrio) Ao dispor de forma contrária ao estabelecido na Lei Orgânica do Município de Lagoa do Piauí e Regimento Interno…

pessoa humana. Nesse lamiré, os tratados internacionais de direitos humanos coadunam a autodeterminação dos povos e transcendem os meros compromissos recíprocos entre os 2 SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 2010. 12 Estados pactuantes, objetivando na preservação dos direitos do ser humano em face das prerrogativas dos Estados. Noberto Bobbio acentua: “Em virtude desse direito, eles decidem livremente sobre seu estatuto político e perseguem…

instrumento público também. d) casamento consular: É aquele celebrado pelas autoridades diplomáticas do país dos nubentes, pode ser realizado no próprio consulado ou fora dele. O prazo para registro, havendo retorno ao Brasil, é de 180 dias do retorno (LINDB, art. 7º, § 2º e art. 18). e) casamento putativo (imaginário) (CC, 1561): é aquele que, embora nulo ou anulável, foi contraído de boa-fé. Ex. nubentes creem que dada autoridade seja competente; não sabem que são irmãos (impedimento…

ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL I DIREITO – 2° SEMESTRE ORIENTADOR: DR. JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA I AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto

pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e filho. 04) Nos últimos 05 anos, surgiram mudanças legislativas quanto à antecipação do pagamento de benefícios, flexibilizando-a. Nesse contexto jurídico, comente-as. Pelo Decreto nº 7.223, de 2010, foram incluídos no art. 169 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048) os seguintes dispositivos: § 1o Excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato…