Lindb 2010

formulada no momento da ratificação ou adesão prevendo a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infracção penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra. QUESTÃO 23 LETRA B De acordo com o art. 9º da LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar­se­á a lei do país em que se constituirem. QUESTÃO 24 LETRA B Lei 6.815/80: Art. 64. O deportado só poderá reingressar no…

gravame às partes, são praticados sempre de ofício pelo juiz, em razão do princípio do impulso oficial, sendo, pois, vedado às partes requerer ao magistrado que os pratique. 4) Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios processuais.( CESPE - 2010 - DPU Defensor Público) ( )O máximo resultado com o mínimo emprego de atividades processuais é ideia que sintetiza o chamado princípio da economia processual, sendo a reunião de processos conexos exemplo de aplicação desse princípio,…

Brasil Des. – Desembargador(a) DJ – Diário da Justiça DJe – Diário da Justiça Eletrônico EDcl – Embargos de Declaração e.g. – exempli gratia EI – Embargos Infringentes EREsp – Embargos nos Recurso Especial EUA – Estados Unidos da América LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Min. – Ministro(a) RC – Recurso Cível Rel. – Relator(a) REsp – Recurso Especial RI – Recurso Inominado RO – Recurso Ordinário TJ(Sigla do Estado) – Tribunal de Justiça do Estado de…

vigência. A vigência é um momento diferenciado da promulgação, mesmo porque entre a promulgação e a vigência é necessário que haja a publicação. A vigência da norma se dá quando ela ganha obrigatoriedade. No ponto, veja-se o que dispõe o art. 1º da LINDB: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três…

suas raízes teológicas, foi marcada pela influência do credo religioso e pelo predomínio da fé. Aos poucos, com o processo de secularização da vida, o jusnaturalismo passou a buscar seus fundamentos de validade na identidade da razão humana (DINIZ, 2010). A análise das ideias jusnaturalistas acerca do direito deve ser feita de forma a abdicar o ideal absoluto do conteúdo das estruturas normativas positivadas, pois surge a necessidade de admitir leis jurídicas que se situam fora do…

condensarem maior carga valorativa. Concluiu também a doutrina que os princípios funcionam como regra interpretativa e também como fonte de integração jurídica, suprindo lacunas normativas. Esta última finalidade dos princípios consta, inclusive, da LINDB, cujo artigo 4º estabelece que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. A moderna doutrina, entretanto, tem entendido que os princípios são dotados de…

Suspension of procedure. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Apud Citado por CPC Código de Processo Civil CF Constituição Federal CC Código Civil STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça LINDB Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 9 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ....................

negócio jurídico – ideia de boa-fé (164, CC); - mau proceder moral dos pais pode acarretar a perda do poder familiar – art. 1638, CC; - aplicação dos costumes no caso de omissão legislativa: art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).  Direito se alimenta da moral, surge a partir da moral e convive com a moral, enviando e recebendo conceitos e normas. Moral é e deve ser o fim do direito. Pode-se concluir que o direito sem moral, contrário às aspirações morais…

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO................................ 301 12.1. art. 7º da LINDB................................................................................................................................................301 12.2. art. 9º da LINDB................................................................................................................................................301 12.3. art. 10 da…

ler a Lei 12.462/2011 com a lente da LGL . Da mesma forma não se pode crer que a Lei 12.462/11 pretende revogar a Lei 8.666/93, nem mesmo parcialmente. Ora, as regras nesse sentido encontramse na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que, em seu art. 2º, determina que a lei persistirá em vigor até que outra a modifique ou revogue. O dispositivo estabelece que: (1) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou…