Lindb 2010

perante duas testemunhas que saibam ler e escrever”. CASAMENTO CELEBRADO FORA DO PAÍS, PERANTE AUTORIDADE DIPLOMÁTICAC BRASILEIRA Estando o brasileiro fora do território nacional, poderá celebrar o matrimônio segundo as leis brasileiras (art. 18, LINDB). Art. 1.544, CC – o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório…

secundárias ou mediatas), elencam-se a analogia e os princípios gerais de Direito, mencionados expressamente na LINDB (...). Na mesma categoria encontram-se, ainda, importantes fontes auxiliares de interpretação: a jurisprudência, a doutrina e a equidade.” A partir dessa classificação, Flávio Tartuce16 propõe acertadamente o seguinte quadro: • Fonte Primária: Lei. • Fontes Secundárias: (art. 4º, LINDB) Fontes Formais, Diretas ou Imediatas α) Analogia; β) Costumes; χ) Princípios gerais…

eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta. (A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o…

diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LINDB. Desta forma, para que a lei anteriormente abolida se restaure, é necessário que o legislador expressamente a revigore. Validade -> é diferente da eficácia posto que, a validade é um problema de pertença da norma no ordenamento…

colombiana, que cumpria pena no Brasil pela prática de tráfico internacional de drogas, em regime semiaberto, e que, por ocasião de sua última saída provisória, não mais retornou à unidade prisional, tendo sido considerado foragido a partir de 17/02/2010. 6. Recapturado na Colômbia em 30/10/2012, encontra-se preso por força de constrição cautelar. Extradição requerida em face do interesse da União na execução integral da pena. 7. Pedido de cancelamento da extradição e de concessão de…

ser�punida por um org縊 competente diferente de quem n縊 d�uma contribui鈬o a igreja). 1.3 Formas e grau de coerção no sistema jurídico Normas de organização não associadas a sanções: Nomas processuais que organizam a aplicação de outras normas. Ex. LINDB conjunto de normas que disciplinam a aplicação das normas jurídicas brasileira de uma maneira geral. Normas que estabelecem uma obrigação sem impor uma sanção. Ex. Dívidas de jogo, em que não se pode forçar o pagamento, porém se o…

605/1998 expressamente prevê que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena”. Precedente citado: REsp 1.084.347-RS, Segunda Turma, DJe 30/9/2010. REsp 1.425.943-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/9/2014. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA NEGAR EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. Não depende de prévio procedimento…

direito civil 24 ed. São Paulo: Saraiva 2008 (v.1) - Venosa Silvio de Salvo. Direito civil parte geral. 10 Ed. São Paulo: Atlas 2010 (v.1) - Rodrigues, Silvio. Direito civil parte geral. 34 ed. São Paulo: Saraiva 2006. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR - Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo Novo, Curso de direito civil parte geral 6 ed. São Paulo: Saraiva 2010. - Monteiro, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral 42 ed. São Paulo: Saraiva 2009 (v.1). …

Bibliografia ANAN JR, Pedro e MARION, José Carlos. Direito Empresarial e Tributário. 2º ed. Campinas, SP: Alínea, 2012. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald Curso de Direito Civil - v.1 - Parte Geral e LINDB - 10a ed.: Rev., amp. e atual. (2012) Direito tributário empresarial (2009 - edição 1) http://jus.com.br/revista/texto/13999/principio-da-capacidade-contributiva#ixzz28e3nbK6i 01/11/2012 as 09:15 h http://jus.com.br/revista/texto/3923/direito-empresarial

foi apresentado além do prazo de 5 dias, previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, pelo que é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. III. Apesar da alteração do art. 544 do CPC, promovida pela Lei nº 12.322/2010, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento no sentido da manutenção do prazo de 5 dias, previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, para interposição do Agravo,…