Lindb 2010

jurídico brasileiro a ser aplicado ao direito de família internacional. Os estrangeiros aqui domiciliados terão suas questões no que tange ao direito de família e à capacidade civil regida pelo direito pátrio. Esta regra está consolidada no art. 7º da LINDB com a seguinte redação: “A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. 1.1 Casamento O casamento é um tanto quanto complexo…

que são os direitos que os domésticos já tinham. Mesmo após a EC o art. 7, XXIX da CF, que trata sobre a prescrição, não se aplica ao doméstico. Assim, por haver lacuna (ausência de norma = fonte formal substantiva) aplica-se o art. 8 CLT e 4º da LINDB (fontes supletivas adjetivas) = Prescrição por ANALOGIA. KIT CONTRIBUIÇÃO SOCIAL No art. 114, VIII, CF indicar a súmula 454 e art. 876, CLT Na sum 368 grifar o inciso II de uma cor(IR) e o inciso III de outra (Descontos…

fato jurídico sobre o qual recairá nossa análise (será necessária certa intromissão no Direito Civil). Imaginemos, portanto, um contrato de locação que tenha sido firmado (plano de existência) de forma válida (plano de validade) em 1º de janeiro de 2010, com duração de um ano, ao longo do qual o locatário morou no imóvel e deveria ter pago os aluguéis no dia 5 de cada mês (plano de eficácia). Suponha-se, no entanto, que houve inadimplência do locatário nos meses de junho,…

Código de Processo Civil, onde dispõe que, ao juiz, no julgamento da lide caberá 'aplicar as normas legais'. Somente quando não as houver é que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito...” Nesse sentido, ver LINDB, Dec.Lei 4.657/42 Ainda, segundo o mesmo autor, na pág. 24, “... Em torno das provas, o juiz seu livre convencimento, mas ficará sempre restrito àquilo que se argumentou e provou nos autos, para afinal proferir um julgamento cujos…

Intensivo OAB Final de Semana Disciplina: Direito Internacional Prof. Roberto Caparroz Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DA AULA II. SIMULADO III. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA Leis pertinentes: LINDB – Artigos 7º ao 17 (Direito Internacional Privado) Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80 Indicação bibliográfica: Roberto Caparroz: “Direito Internacional - Vol. 11 - Coleção OAB - 1ª fase”, Editora Impetus. Direito Internacional: Direito das Gentes O direito…

renovação do contrato de trabalho a cada três meses. Tal procedimento está em desacordo com o princípio da continuidade da relação de emprego adotada pela doutrina laboral, a qual presume que todo empregado é contratado sem fixação de tempo (CARVALHO, 2010). O contrato por tempo determinado deve ser tratado de forma restritiva, de acordo com o art. 443, §§ 1º e 2º, da CLT, desde que a determinação de prazo justifique a realização de serviços específicos pela sua natureza. A situação em…

ainda, que todo o tempo laborado foi devidamente anotado no BCD e que há previsão normativa acerca da não computação do tempo de acerto de caixa à jornada de trabalho. Examina-se. Os instrumentos coletivos da categoria vigentes até fevereiro de 2010, de fato, prescrevem que o tempo gasto com acerto de caixa dos cobradores não será considerado como horas trabalhadas, ou como tempo à disposição do empregador (v. por amostragem cláusula 14ª, parágrafo oitavo, fl. 269). Conquanto a…

por semelhança e na hipótese de analogia jurídica a decisão não se faz por semelhança, mas por adequação direta de princípios ao caso em apreço.” (NADER, 2004, p.89). A aplicação da analogia está sujeita a alguns requisitos segundo a LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), além da dicotomia de aspecto. Para que seja vislumbrada em prática faz­se necessário então: I. que o caso não seja previsto em lei, ou seja,…

segunda, induzindo-o a pensamentos e sentimentos, tendo como consequência o afastamento e a destruição de todo e qualquer vínculo antes existente. Decorrente desse problema e com o propósito de dirimi-lo, nosso legislativo promulgou a Lei de n. 12.318/2010 – Lei da Alienação Parental que tipifica este tipo de crime, além de apresentar em seu contexto o conceito e as possíveis sanções a ser aplicada alternativamente ou cumulativamente, conforme a necessidade. Pela utilização da…

livre-iniciativa do Estado Liberal, dando azo ao surgimento e crescimento do Estado Socialista como hoje é exercido um estado que se fundamenta na ideia de deixar o cidadão se desenvolver e em paralelamente contribuir para que isso ocorra (JUSTEN FILHO, 2010). 5.2 A Administração Publica sob o prisma do Estado de Direito Uma das maiores preocupações da doutrina dos últimos anos envolve-se com a natureza e a relevância dos princípios jurídicos. Tornou-se inquestionável sua…