Lindb 2010

é “aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial” (DINIZ, 2010). 4 PERSONALIDADE JURÍDICA No Direito Romano, não se sabia qualificar as formas de capacidade. Lá, era entendido que o indivíduo possuía certa aptidão para cada ato determinado de sua vida civil, como o commercium, relacionado…

existente em uma certa comunidade. LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito de Brasileiro): Antigamente, o nome da Lei era LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), contudo, por se tratar de norma de sobredireito (que se aplica a todas as leis e não apenas ao Código Civil),o nome fora alterado. Trata de um conjunto de leis que regula a própria lei e não comportamentos. I. Antiga LICC, Decreto-lei 4.657/42. Lei nº12.376, de 30 de Dezembro de 2010. II. Conjunto de…

à criação e elaboração intelectual, que conduz o interprete a novas situações quando desentranha o sentido de uma expressão, “quando para o fato não há norma adequada, o aplicador preenche a lacuna, através da interpretação do Direito” (HERKENHOFF, 2010, p.9). Ao interprete e ao aplicador cabe responder ao desafio de dinamizar a lei, para que não seja força retrógrada dentro da sociedade. A aplicação da hermenêutica no Direito é um processo que vai muito além da interpretação literal…

respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ....................................................................................................................................................... 4 PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO…

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↑ 5 ↓ Ver artigo: Ir Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Revogado) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Ver

forma de uma lei imposta coativamente. Surge então o direito escrito em contraposição ao anterior adotado por quase todo o Ocidente. São consideradas fontes formais do direito a analogia, o costume e os princípios gerais do direito (arts. 4 ° da LINDB e 126 do CPC). E não formais a doutrina e a jurisprudência. Dentre as fontes formais a lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias. Costuma-se dividir as fontes em diretas ou imediatas e as indiretas ou mediatas. A primeira é a lei

DIPRI, nos arts. 8º a 21. A Lei de Introdução ao Código Civil foi revista em 1942 consagrando o nosso sistema local de Direito Internacional Privado, para o qual devemos resolver os conflitos de leis entre a lei brasileira e a lei estrangeira. Em 2010 a Lei nº 12.376 alterou o nome da Lei de Introdução ao Código Civil, esta passou a chamar-se de Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, entretanto manteve a mesma função da lei anterior. 2) Tratados O tratado mais importante…

Módulo 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de:…

suplementar nos casos em que lei for omissa, isto é, na falta da lei. O costume também é utilizado quando a própria lei expressamente o autoriza (conforme, por exemplo, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Lei 12.376/2010, que alterou o Decreto-lei 4.657/1942, a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC). Devemos salientar que o costume não poderá ser aplicado se for contrario a uma determinação expressa em lei. Do ponto de vista legal, somente…