Lindb 2010

1. Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias

privado que estabelece qual lei/foro é aplicável/competente para dirimir problemas envolvendo 2 ordens jurídicas. Ex.: acidente de trânsito entre dois brasileiros no exterior. As Regas de Direito Privado, no Brasil, estão, na sua grande maioria, na LINDB. Leis indicativas de Lei Material – li aplicável. O DIP não vai dizer como é o direito, mas em qual legislação se deverá buscar, nacional ou estrangeira, somente indica qual a jurisdição aplicável. Leis processuais internacional –…

de promover a elaboração de um modelo interpretativo que permita entender que toda e qualquer processo de interpretação e aplicação do direito é, em última instância, “producto de un diseño (cerebral) accidental, limitado por la evolución” (Linden, 2010). O modo como se cultivem determinados traços de nossa natureza e a forma como se ajustem à realidade configuram naturalmente o grande segredo do fenômeno jurídico, da justiça, do homem como causa princípio e fim do direito e,…

Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL Brasília 2010 1/37 PAULO FIRMEZA SOARES A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORIZADOS Monografia apresentada ao Instituto Nacional de Telecomunicações – INATEL como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Regulação de Telecomunicações. Orientador: Professor Amadeu de Paula Casto Neto Brasília 2010 2/37 Aos meus pais, Aroldo e Lais, pelo constante…

CARACTERÍSTICAS A lei em questão não é só importante para o Direito Civil, como destaca Flávio Tartuce (Direito Civil I, Ed. Método, 2013), atingindo outros ramos do Direito Privado ou mesmo do Direito Público. Por isso, e por bem, a lei 12.376/2010, alterou o seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A Lei de Introdução é um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma de sobredireito (lex legum), eis que disciplina as…

assertiva III está errada. Sugestão : A alternativa 1 está correta, já que são antagônicas. A teoria vigente no Brasil é a dualista moderada desde a edição da EC 45/2010 e existe a possibilidade de norma internacional alterar regra em texto constitucional, quando considerada como emenda constitucional (tratado de direitos humanos, EC45/2010). 5. Considerando as afirmações abaixo: I – Para a teoria dualista direito interno e externo pertencem a sistemas jurídicos independentes; II –…

CONFLITOS ENTRE PRINCÍPIOS Miguel Reale, em seu texto, discorre sobre os argumentos de outros doutrinadores, como Clóvis Beviláquia, que presos a um conceito legalista e utilizando-se do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), estabelecem uma hierarquia entre as fontes que fazem parte do ordenamento jurídico. Ora, de fato o texto da lei estabelece “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657/42) Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013 (Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/42 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA…

incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Lei 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro Art. 8º até 15 da LINDB Art. 8oPara qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 1oAplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer…

regras que abrangem todos os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi criada sob a forma de decreto-lei, espécie legislativa que nos termos das Constituições que a admitiam,…