Lindb 2010

direito contemporâneo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4657, de 4-9-1942), atualmente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a…

ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 06) (OAB/FGV/2011.2) Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no…

brasileira, em benefício do cônjuge brasileiro, companheiro ou companheira brasileiros legitimados à sucessão, ou dos filhos brasileiros, ou quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do defunto ou desaparecido. Resposta: D (LINDB – art.10, parágrafo primeiro) Questão Objetiva 2 (COPS-UEL PGE-PR 2011) Analise a afirmação abaixo e, com base no conceito de espólio, assinale a alternativa correta: Aberta a sucessão a propriedade de cada um dos bens do de…

muito menos com o nosso município, a lei estabelece o fim dos lixões, e até o presente momento nada foi feito para modificar a nossa triste realidade. (foto) Voltando a exatamente em 2010, o então prefeito, indicou uma área para que ocorresse a mudança do atual lixão, para uma nova área, através do processo de nº 19698/2010 junto à Semarh, sem nenhum estudo de impacto ambiental que iria provocar, mudar o problema seria a solução? Tenho certeza que não. Na área indicada, que possui a…

entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu, exemplificativamente, com o dever do pai de velar pelo filho, com a indenização por…

Alias a troca das abstrações legais pela concretude denuncia o rumo que o Direito precisa tomar. Capitulo I Lei de introdução às normas do direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (lei nº 12.376, de 30/12/2010) (LINDB) é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço se aplica a todos os o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao…

dos fins para o qual se constituiu, mas continua a existir, obrigando um dos sócios a ingressar em juízo. BIBLIOGRAFIA Maria Helena Diniz - Código Civil Anotado - 15º Edição - Ano 2010. Cezar Peluso - Código Civil Comentado - 4º Edição - Ano 2010. Flávio Tartuce - Direito Civil - LINDB e Parte Geral - 6º Edição - 2010

vacatio legis não podem servir para tipificar crimes. Não pode ser usadas para dizer se alguém cometeu crime. Mas o STF já disse que pode ser usado para benefício do réu de maneira imediata. Lei omissa quanto ao início dos seus efeitos, conforme o LINDB será de 45 dias após a publicação no Brasil e de 3 meses no estrangeiro. Consumo de drogas ainda é crime previsto no art. 28 da lei 11343  a consumação se da no momento da compra do entorpecente pera uso/consumo pessoal. Mas não é…

A MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. Introdução O presente trabalho trata das divergências acerca da Manutenção, ou não, da Separação Judicial após as alterações decorrentes da Emenda Constitucional 66/2010. Era inevitável que uma mudança que afeta diretamente a estrutura familiar causasse tanta polêmica e divergências. Algo que ao mesmo tempo simplificou a vida de quem tinha certeza da opção pelo divórcio, criou um impasse para quem pretendia dissolver

Lei nº 12.376, de 2010,dá grandes possibilidades de interpretações, trazendo grande instabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. Agora deve-se buscar na LC nº 95/98 as regras sobre vigência e revogação, 1 além de outras que estabelece. O operador do direito deve entender que a determinação de criação de uma lei complementar dispondo sobre vigência e revogação das normas jurídicas no país foi constitucional, não sendo lícito nem razoável sustentar, que, mesmo assim, a LINDB, nesse…