Lindb 2010

teoria e questões comentadas. O objetivo é ver tudo desde o começo. Mesmo que não possui conhecimento algum na matéria possui condição de acompanhar as aulas. A banca deste concurso é a ESAF. Vamos resolver todas as questões da ESAF dos anos de 2011, 2010 e 2009 (referentes ao assunto do edital de AFT, é claro). Quando as questões destes 3 últimos anos não forem suficientes, utilizarei também questões mais antigas. Mas, prioritariamente, utilizaremos apenas questões recentes. Assim, mais…

desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado. Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que interessa mais â Teoria Geral do Direito do que especificamente ao Direito Civil. A LINDB tem 19 artigos que nos apresentam • Vigência das Leis – art. 1º e 2º • Aplicação da norma jurídica no tempo – art. 3º ao Art. 6º • Sua…

INTRODUO S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 06) (OAB/FGV/2011.2) Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidados britnicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britnico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausncia de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petio Vara de Famlia do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebrao do matrimnio, alegando que o regime legal vigente no Brasil …

se busca a finalidade da norma, isto é, o objetivo que a norma pretende alcançar. De acordo com Maurício Godinho Delgado, a legislação tende a adotar a conduta teológica, ao dispor, por exemplo, no artigo 5º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Lei 12.376/2010), que o intérprete no processo interpretativo deve observar “os fins sociais da lei”, como também a prevalência do interesse público sobre o particular, vide artigo 8° da CLT, in verbis. “Art. 5o Na…

o Estado, por uma atividade sua, substitui a atividade daqueles que estão em conflito na lide, os quais, aliás, estão proibidos de ‘fazer justiça com as próprias mãos’, tentando satisfazer pessoalmente pretensão, ainda que legítima (GRECO FILHO, 2010, p. 202). 7 Unidade: Jurisdição e Competência Como essa atividade estatal atua por meio de pessoas físicas, ou seja, o juiz e seus auxiliares, a participação delas somente pode ocorrer se houver a garantia de imparcialidade,…

costume não revoga a lei, em face do que dispõe o art. 2º, § 1º,  da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC, conforme alteração advinda da Lei nº 12.376/2010), segundo o qual uma lei só pode ser revogada por outra lei. 29 Marcelo andré de azevedo e alexandre SaliM 1.3.2.2 Princípios gerais de direito Tratando das lacunas na lei e demonstrando a completude do direito, dispõe o art. 4º da LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso…

jurídica. A lei, por mais completa que tente ser, jamais poderá abrigar todos os fatos sociais que necessitam de uma proteção jurídica, por isso, o costume ainda tem papel fundamental no Direito, haja vista a insuficiência legal. Segundo o art. 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) o costume ocupa uma posição subsidiária a lei. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O…

sobre a égide do princípio da aplicação da lei do local onde se estabeleceu a obrigação, ou do Estado de residência do proponente, no caso das obrigações entre ausentes, em respeito ao princípio da territorialidade, Assim prescreve o art. 9° da LINDB: “Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as…

uma norma C revoga a norma B; a norma A volta a valer se assim determinar a C. A repristinação tacita não é admitida em nosso ordenamento, somente a de forma expressa, de acordo com o artigo 2º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010). É possível que ocorra um fenômeno denominado efeito repristinatório, onde a lei B que revogou a lei A seja declarada inconstitucional, assim voltando a vigorar a lei A. O efeito…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios…