Lindb 2010

direito Civil ......................................................................... 4 PARTE II –..................................................................................................5 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB....................5 Introdução ...................................................................................................5 Cartilha…

b.1. Fonte formal Imediata. Em sede de direito penal, a fonte formal imediata é a LEI. b.2. Fontes formais mediatas. De acordo com o artigo 4° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais imediatas são a Analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. LINDB, Art.4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a Analogia, o costume e os princípios gerais de direito. b.2.1. Analogia - é forma de integração do Direito Penal; -…

Forense, 2007. 7) TARTUCE, Flávio. Direito Civil : lei de introdução e parte geral. 6ª ed. São Paulo: Método, 2010, v.1. Cronograma de Aulas Tema Semana n°. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Apresentação do professor, da disciplina, do plano de ensino e do livro-texto. Introdução à disciplina. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB Introdução ao direito civil. Pessoa natural. Direitos da Personalidade.…

brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Principio da extraterritorialidade, que é internacional, e é a lei vigente em outro país em local especifico. APLICA OS PRAZOS DE VACATION LEGIS PREVISTOS NA LINDB AOS ATOS ADMINISTRATIVOS? Esses atos tem vigência imediata, como no caso da portaria. Possui 2 espécies: pode ser direta e indireta. Exemplo de direta: Código Civil de 2002, que passou 1 ano para entrar em vigor. É…

autoridade e seja obrigado a obedecer a esta. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. LINDB Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordempública. RESOLUÇÃO 9 STJ/05 JURISPRUDÊNCIAS: 1. Dados Gerais Processo:…

necessárias para que produza efeitos no país em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado e) não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17, LINDB) O STJ exige que a sentença estrangeira não contrarie os requisitos materiais e processuais estabelecidos na LINDB - Leis de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro em seus artigos do 15 ao 17 e nem a resolução nº9 do STJ em seus artigos 5º e 6º para só depois disso tenha eficácia…

657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942 Texto compilado-Modelo brasileiro lei não retroage Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.…

lei aplicável ao caso? Justifique e fundamente. Sugestão de gabarito: 1) Método conflitual. O aluno deverá demonstrar conhecimento sobre os métodos de solução, em especial o conflitual, devendo analisar seus componentes. 2) Art. 9º da LINDB. Lei sul-africana. Caso Concreto 2 Rafik e Malvina, Libaneses domiciliados no Brasil desde 1980, são casados pelo regime da comunhão universal de bens. Em 2007, decidem separar-se judicialmente. Em 2011, já transitada em julgada a…

Direito Internacional Privado nã o poderia efetivamente ser entendido como “internacional”. Contudo, o Direito Internacional Pú blico també m é “internacional”, pois trata de temas internacionais, de valores compartilhados (JUBILUT; MONACO, 2010). Ou seja, se percebe que o cará ter internacional pode advir nã o apenas das fontes, mas també m dos temas tratados pelo ramo do Direito em questã o, e neste caso o Direito Internacional Privado é , sim, internacional. 3. Desenvolvimento

alegações e auxiliar na formação da convicção do magistrado, cabendo a cada um se desvencilhar do ônus que lhe competia. (TRT-22 – RECURSO ORDINÁRIO: RECORD 573200910722002 PI 00573-2009-107-22-00-2. Relatora: Enedina Maria Gomes Dos Santos. DJ: 08/02/2010). (Grifo Nosso). ADOÇÃO - ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - DIREITO FUNDAMENTAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CANCELAMENTO DO ATO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EM ABSTRATO, NO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO…