Lindb 2010

Teste 01 TRT 6ª Região (Pernambuco) – 2010 Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA: I. O absolutamente incapaz pode ser parte. Certo. Ver CPC art. 8º. O absolutamente incapaz tem capacidade para ser parte, ou seja, tem a aptidão de figurar no processo como parte, desde que devidamente representado. II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo. Errado. Ver CPC art. 7º. A capacidade processual, ou capacidade para estar em…

jurídico. Princípios e normas funcionam em conjunto. b)- são conhecidos pelas nações civilizadas; c)- são derivados das idéias políticas e sociais vigentes. Muitos desses princípios estão estabelecidos em normas, como por exemplo: Art. 3º da LINDB: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. (igualdade de tratamento). Alguns princípios de direito: NÃO LESAR A NINGUÉM NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA NUINGUÉM PODE SER PUNIDO POR SEUS…

DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Tema VIII Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A antiga Lei de Introdução ao Código Civil fora modificada em sua nomenclatura, passando a chamar-se de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A mudança veio em boa hora, ao passo que a Lei de Introdução em tela aplica-se a todo o ordenamento, e não apenas ao Direito Civil. Confira a modificação na Lei 12.376/2010.…

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL LINDB – Art. 13º ao 19º Turma: G0302001 Thiago Rodrigues O. Silva Nº 72 R.A: 6099591 Wilson Ricardo Mingorance Nº 98 R.A: 4468650 Weslei Ribeiro Nunes Nº 94 R.A: 6196670 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves

(CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. NÃO. (D) Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a…

(OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a emp 4677 Palavras19 Páginas Direito civil Curso de Direito Tópicos de Direito Civil 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Márcia Sleiman Rodrigues Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio D 7957 Palavras32 Páginas …

“Resumo sobre os conteúdos referentes ao ‘Direito Civil, Parte-Geral’, Da norma de introdução à Pessoa jurídica.” LINDB(LICC) Decreto-Lei 5.657/42 (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). A lei de introdução ao código civil ou norma de introdução ao direito brasileiro como é denominada atualmente, é a lei que inaugura o código civil, toda via essa normal transcendeu ao ponto de regular todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico, independente do ramo, seja o direito penal,…

formulado pelo cônjuge domiciliado no país contra o outro cônjuge domiciliado no exterior. 3. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA A competência Internacional exclusiva é tratada pelo artigo 12, §1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e artigo 89 do Código de Processo Civil. As decisões proferidas em outros Estados somente serão reconhecidas se a competência exclusiva do juiz brasileiro não tiver sido prejudicada pela demanda proposta em outra jurisdição. Neste…

Prevalência dos valores coletivos sobre os individuais Da eticidade: Valor da pessoa humana como fontes de todos os demais Da operalidade: O direito é feito para ser aplicado Lei de introdução às normas do direito brasileiro: Lei 12.376/2010 revogou a lei de introdução ao código civil (Decreto – Lei 4.657/1941). É a legislação anexa ao c.c. , mas autônoma. - Destina a facilitar a sua aplicação - Tem caráter universal - É um conjunto de normas sobre normas Contém 19…

5) doutrina: análise e interpretação das leis, realizadas pelos estudiosos do direito : auxílio no esclarecimento dos “conceitos jurídicos indeterminados” ; contribuição relevante á colmatação das lacunas Dec. Lei 4657/42 ( LICC); LEI N 12376 / 2010 ( LINDB) RENOMINOU O DECRETO ( LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO). EXPLICAM AS NORMAS EM GERAL. “ quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com o costume, analogia e os princípios gerais do direito”. TEMOS QUE…