Lindb 2010

que realmente é cobrado nas provas. Algumas considerações a respeito da aula: Apresentaremos questões da FCC, mas como são escassas e tendo em vista a complementação de seu estudo, colocaremos questões de outras bancas. A leitura da lei seca (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! Os grifos aos trechos de legislação são nossos, eles serão feitos apenas para identificar -chave Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e que as suas dúvidas, sugestões ou…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…

A Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro ( LINDB ) é de 1942, foi revogada em 2010 e promulgada com o CC, antes tinha 21 artigos hoje tem 19 artigos, ela tem caráter universal e está anexada ao CC, é autônoma e aplica-se a todos os ramos do Direito. A LINDB é um conjunto de normas sobre as normas, o objeto do direito civil é o comportamento humano enquanto que na LINDB é a própria norma. Pag. 48 A LINDB tem as funções de regular a vigência e eficácia, fornece critérios

entrar em conflitos no tempo e no espaço. Critérios de Hermenêutica – Art. 5º LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Integrar às leis (lacunas) – Princípio da Vedação do Non linquet Non Liquet: A expressão é usual na ciência do processo, para significar o que hoje não mais existe. O poder de o juíz não julgar, por não saber como decidir. Art 4º LINDB: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a…

1 – Tema: Extradição Juan Carlo, espanhol, veio ao Brasil para trabalhar em empresa metalúrgica em São Paulo, onde conheceu a gaucha Sofia. Não demorou muito se casaram e logo veio o filho do casal, atualmente com 10 anos de idade. Além disso, em 2010 foi deferida a naturalização de Juan. Ocorre que o Ministro Relator do procedimento extradicional junto ao STF, requerido pela Espanha, determinou a prisão de Juan em face da condenação naquele país por trafico de entorpecentes. Responda…

sentido ou o espírito da lei. A lei não vale pelo princípio moral que contém, mas pelas palavras incluídas em sua fórmula. Sua força está nas palavras sagradas que a compõem.” 1 REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 27 ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 2. COULANGES, Numa-Denys Fustel de. A cidade antiga. 10 ed. Lisboa. Livraria Clássica Editora, 1971. (Livro II, Capítulo III e Livro III, Capítulo XI). Disponível em: <http://ebooksbrasil.org/eLibris/cidadeantiga.html>.…

pretenderem os cônjuges fixar primeiro domicílio conjugal fora do Brasil, não poderá a jurisdição brasileira ditar direito por deve ser apreciado o regime na jurisdição estrangeira”. 6- Onde é considerado o domicilio da família, na perspectiva da LINDB? Qual interpretação deve ser conferida a regra, após a Constituição brasileira de 1988? Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro…

divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse…

INTRODUÇÃO 3 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 4 2. DAS PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os futuros leitores da mesma compreendam as noções fundamentais do Direito Civil, e tenham a capacidade de analisar, refletir e…

utilizada como uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre a aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Regulada pela lei 12376 de 2010, a Lei de Introdução ao Código Civil ganha uma nova nomenclatura, passa a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Uma lei somente entra em vigor depois de todos os tramites legais no Poder Legislativo, que são: iniciativa, discussão, sanção ou veto, promulgação e…