Lindb 2010

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL I LINDB – Art. 13º ao 19º e Conclusão Turma: 3201A02 Nathalie Pavan Azar Nº 88 R.A: 6649255 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo

jurídico, de forma que são expostas e analisadas em diversas obras de juristas brasileiros. Para o início do entendimento do assunto, mostraremos como ele aparece na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 4o da LINDB determina que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Tal artigo diferencia muito daquele que falava sobre uma lacuna na lei…

vigor no ano seguinte. Antes disso já vigorava uma lei conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, que agora tem o nome de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (ou simplesmente LINDB), que é o Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942. O novo Código Civil não revogou a LINDB, nem a Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua…

anacrônica. O legislador de 1942 imaginou que o primeiro domicílio conjugal seria onde se estabeleceriam relações do casal com a comunidade. O problema é quando um regime não existe em outro país. Daí o casal teria que procurar a legislação análoga à LINDB daquele país. E quando os nubentes querem mudar o domicílio conjugal? Precisariam divorciar-se para se mudar, separados, para outro país, e então casarem-se novamente, para então ter a chance de estabelecer um novo primeiro domicílio…

espaço. Isso significa que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso, entendeu o legislador alterar em dezembro de 2010 a nomenclatura da Lei de LICC para LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Encerrada a fase de elaboração da lei, depois de…

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias…

Axiológico VALIDADE ÉTICA. Assim a validade de uma norma jurídica perpassa por aspectos de vigência, eficácia e fundamento. “Esses três aspectos essenciais da validade são os requisitos para que uma norma jurídica seja legitimamente obrigatória” (DINIZ, 2010, p. 398). TEORIA DA NORMA JURÍDICA 1. VALIDADE FORMAL ou VIGÊNCIA: Segundo MIGUEL REALE esta é a VIGÊNCIA EM SENTIDO AMPLO, i.e., uma qualidade da norma jurídica que expressa uma relação entre normas (norma superior e norma…

Paulo: Saraiva, 2010. DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. Parte Geral. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. ARAÚJO, Nádia de. Contratos internacionais. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. BASSO, Maristela. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Atlas, 2009. CASTRO, Amilcar de. Direito Internacional Privado. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado: teoria e prática. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.…

de uma lei. Ex. Via de regra, uma lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação. O prazo citado está previsto na (LICC - Redação alterada pela Lei nº 12.376, de 2010) LINDB, art. 1º, e é chamada de vacatio legis esse período. Fora de nosso Brasil, a lei entrará em vigor após 3 (três) meses da publicação oficial (§1º, Art. 1º, LINDB). Esses períodos servem para que o povo passe a ter conhecimento da existência da lei e se adaptar a ela. Exceção: Se a própria lei trouxer expressamente…