Lindb 2010

Inicialmente podemos tecer alguns comentários sobre a nomenclatura desta lei. Alterada pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) passou a se chamar Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O que se fez necessário, pois esta lei é aplicável a todo o ordenamento jurídico brasileiro, e não somente o Código Civil. Art. 1º: Do contrário de como é agora, a lei, quando foi criada, estabelecia que as leis passassem a vigorar na data de sua…

em diversos certames. Nesse módulo, selecionamos, também, questões de prova extraídas de concursos passados bem como questões inéditas que servem para testar a apreensão dos assuntos estudados em todas as aulas. Por fim, anexamos o inteiro teor da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) para que registrem todos dispositivos dessa importante legislação bem como disponibilizamos um “mapa mental” que resume os pontos cruciais dessa lei. Bons estudos! AULA 4 ROTEIRO DA…

Brasileiro, agora sabendo de seus direitos e deveres, você tem as ferramentas jurídicas para se tornar um cidadão melhor. Alteração da nomenclatura de uma Lei. Através da lei 12.376 de 30 de Dezembro de 2010, alterou-se a norma da lei, deixando de ser intitulada “Lei de Introdução de Código Civil (L.I.C.C.)” para “Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro”. Capitulo I 1-Lei de…

1) A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele é uma norma de sobredireito ou de apoio. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” por outra mais adequada, isto é, “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, espancando-se qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo de aplicação. Ademais

disciplina): a nacionalidade, o domicílio, o local onde o imóvel se encontra etc. 2) Normas inspiradas nos métodos indireto, analítico e sintético-judicial: normas indiretas, que não prevêem uma hipótese fática ou um juízo hipotético. Ex. Art 7º da LINDB (o conflito será resolvido pelo Direito do país em que for domiciliada a pessoa). 3) Elemento estrangeiro: aspecto nuclear do DIPr, relativos à pessoa, os bens ou fatos jurídicos relacionados com o estrangeiro. 1.1.2. Elemento do…

obrigação de reparar os danos causados”. Traçando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais inerentes a vida humana. A lei constitucional é o fundamento do sistema jurídico e, pois, apresenta supremacia em relação às demais normas. (LINDB, p. 172). A tutela jurídica do meio ambiente em lei superior responsabilizando penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais é um avanço. Alicerçado pelo princípio da responsabilidade que define que qualquer violação do…

a Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos contratos de venda internacional de mercadorias: Artigo 7 - a lei aplicável ao contrato seria aquela escolhida pelas partes de forma expressa e inequívoca no contrato (HAIA, 1986). De acordo com a da LINDB, em seu art 9°: Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Existe uma limitação, uma omissão da lei sobre a autonomia da vontade. Divisões segundo alguns doutrinadores: Vontade subjetiva: É…

evidente, da competência para suscitação que detém qualquer magistrado que vota no julgamento no âmbito do órgão colegiado. A norma refere “qualquer juiz” com competência “para dar o voto na turma, câmara ou grupo de câmaras”. Para Soares & Dias (2010) poderá o Ministério Público, seja como parte, seja como custos legis, postular a instauração do incidente, dado o evidente interesse público existente na uniformização. 02) O conceito de lei que foi aqui expressado fala a respeito…

esta homologação, a sentença estrangeira terá eficácia no Brasil. Como ressalta Paulo Portela, “uma vez homologada, a sentença poderá produzir os mesmos efeitos de uma sentença nacional” (Direito internacional público e privado. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 562). No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças…

e os princípios gerais do direito em face do artigo 4º. Direito civil, introdução ao código civil e pessoas 9 U1 10 Direito civil, introdução ao código civil e pessoas U1 Seção 1.1 Historicidade do Direito Civil Diálogo aberto Para Palaia (2010, p. 6-7): Pelo critério romano da divisão do Direito, conforme as “institutas” de Justiniano, imperador romano que viveu nos anos 500 d.C., dois são os lados: público e privado. Direito Público é aquele reservado a disciplinar os…