Lindb 2010

bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1065209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 16/06/2010) – Informativo 438 de Jurisprudência do STJ. ►Culpa mortuária ou funerária? OBS.: Permitir a participação sucessória do cônjuge sobrevivente separado de fato representa enriquecimento sem causa. Cônjuge como herdeiro…

Aplicação da lei processual no tempo e no espaço Efeito imediato, irretroatividade, imunidades Eficácia da lei processual penal no tempo: De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações denominadas

caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. Resposta: O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas sua decisão deverá ser baseada na legislação sul africana, local da assinatura dos contratos, artigo 9º da LINDB (antiga LIIC). QUESTÃO OBJETIVA (Juiz Federal 5ª região/ 2009 – CESPE) 1) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de…

faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta. a) Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite,…

Pacheco REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS I – BÁSICA  DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 23ª ed.,São Paulo: Saraiva, 2012.  REALE JÚNIOR, Miguel. Lições Preliminares de Direito, v.12, 6.ed., São Paulo: Saraiva, 2010.  MONTORO, André Franco: Introdução à Ciência do Direito; São Paulo: Revista dos Tribunais; 2009 17 Mediação e Arbitragem - Profa. Roberta Pacheco REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS II – COMPLEMENTAR  BOBBIO, Norberto. Teoria da…

direito da personalidade, é natural que o nome civil da pessoa humana seja escolhido livremente por ela, garantindo-lhe o exercício pleno de sua personalidade" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson, Curso de Direito Civil. Parte geral e LINDB. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 282). REGISTRO CIVIL Conceito: "integra a personalidade por ser sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade; daí ser inalienável,…

faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta. a) | Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge…

e 541CPC c/c artigo 769 CLT Súmulas 126; 278; 283; 297 e 442 TST Orientação Jurisprudencial 142 SDI-I/TST Súmulas 286 e 505 STF Artigos 876 a 892 CLT Artigo 1.046 CPC c/c artigo 769 CLT Súmula 416 TST Lei 6.830/1980 Artigo 5º, XXXVI, CF Artigo 6º LINDB Artigo 836 CLT Artigos 485 a 495 CPC c/c artigo 769 CLT Súmula 407 TST Instruções:  Os estudos dirigidos têm por objetivo auxiliar os alunos no treino e fixação de conteúdo por meio de questões objetivas e de conteúdo de análise prático/teórico.

10. Apresentação DIUREX®cápsula 14 11. Controle de qualidade – DIUREX®cápsula 14 11.1 Segundo a WHO de 2007 14 11.2 Segundo a Anvisa - RDC 67, DE 8 de outubro de 2007.........................15 11.3 Segundo a Anvisa – RDC 10, de 16 de julho de 2010.............................17 11.4 Dossiê Técnico- Manipulação de Cápsulas 18 12. Bula do Fitoterápico 19 13. Referências Bibliográficas 20 1. Introdução Taraxacum officinale F. H. Wigg, mais conhecida como…

. Década de 70 . Constituição de 1988 . EC nº 45/2004 . 2009 (CIDPD) . 2010 (Prisão civil) Relevância para o direito • • • • • Vigência da lei . Há dois períodos de vigência (art. 1º da LINDB) . A lei começará a viger em todo território nacional 45 dias após sua publicação (s.d.c) . Nos Estados Estrangeiros esse prazo será de 3 meses (s.d.c) . Art. 8º da Lei Complementar 95/98 veio para regular a matéria Art. 1o LINDB - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o…