Lindb 2010

alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os atos administrativos, etc – a analogia, os costumes e os…

negócios ou das atividades das pessoas. Tratando-se do Comércio, o local do principal estabelecimento. Veja-se o que dispõe, a este propósito, no Brasil, a Lei de Introdução ao Código Civil – LICC/LINDB LINDB – Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – alterada pela Lei nº 12.376, de 2010: Art. 7º: A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 4º - O regime de…

que o TSE não pode ter a iniciativa de lei afeta aos militares. Iniciativa Popular: A iniciativa popular exige os seguintes requisitos: • assinatura de 1% do eleitorado nacional (aproximadamente 1.358.000 eleitores), cujo número total chegou em 2010 a 135.800.000 de inscritos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral; • distribuídas por 5 Estados, pelo menos; • com não menos de O,3% (três décimos percentuais) dos eleitores de cada um deles. Assim, considerando o número de…

INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Lei e Introdução às normas do Direito Brasileiro • DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. • Antes era chamada de LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC • Em 2010, passou a ser chamada LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB. • “(…) é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço” (Carlos roberto…

Filosofia do Direito. São Paulo: Ícone, 1995. Coleção Elementos de Direito. GOUVEIA, Alexandre Grassano. Direito Natural e Direito Positivo. Jus Navigandi, disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6&p=1. Acesso em: 12 de Junho de 2010. Fonte: http://angellina.jusbrasil.com.br/artigos/111840164/direito-natural-x-direito-positivo PRIMEIRA CONSIDERAÇÃO: OBS: O que é a ética utilitarista? O pensamento utilitarista foi elaborado por dois grandes autores na Inglaterra,…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n. 12.376/2010 Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Trata sobre a vigência/vacacio legis da lei: País: 45 dias § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Estrangeiros: 3 meses § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor,…

Constituição Federal? O sistema brasileiro não admitiu expressamente a iniciativa popular para proposta de emenda à Constituição Federal, mas tão somente para elaborar projetos de leis ordinárias e leis complementares. Entretanto, o autor Pedro Lenza (2010) salientou que, por meio de uma interpretação sistemática, ao lembrar-se do art. 1º, parágrafo único e art. 14, inciso III da Constituição Federal, que estabelece o exercício do poder de forma direta pelo próprio povo e que a soberania…

ESTADO JURÍDICO CAPACIDADE DAS PESSOAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA SUCESSÕES LEGÍTIMAS Mas tem RESTRIÇÕES, a saber: A lei extraterritorial não é aplicável quando contraria o ordenamento jurídico-político (Art. 17 da LINDB); Altera a ordem pública territorial (Art. 17 da LINDB); O indivíduo pode fazer sua opção entre as duas leis (elemento de conexão nacionalidade). Assim, o CÓDIGO BUSTAMANTE, da Convenção de Havana de 20/02/1928, promulgado no Brasil pelo Decreto Lei nº…

estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. A extensão da autoridade do juiz brasileiro sobre estrangeiros, mesmo quando residente no exterior, é mais ampla quando tratar-se bens imóveis situados no Brasil. Art. 12 LINDB e 89 CPC. Tempo: Início – Art. 1o. da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco…

eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta. A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro…