Lindb 2010

leis, pelo menos as básicas e sabemos desde que começamos a falar o que é certo fazer ou não, o que é permitido ou não. Sabemos que ao cometer um homicídio podemos ir presos, que não podemos beber e dirigir alcoolizados, pois segundo o art. 3° da LINDB ninguém pode alegar desconhecer alguma lei. Desta forma resta mais que comprovado que trás mais obrigações ao menor ao cuidar de uma empresa do que saber que matar e roubar é errado, por exemplo. Sendo assim, analisamos o fato de o…

qual rege seu estatuto pessoal. Caracteriza-se por aspectos essencialmente relativos à vida pessoal da pessoa, como o nascimento, o poder familiar, a morte. Lex rei sitae: Local onde a coisa se encontra. Regime de bens imóveis: Art. 12, § 1º da LINDB a "só a autoridade brasileira pode conhecer das relações relativas a imóveis situados no Brasil". Lex voluntaris: Norma escolhida pelas partes. Locus regis actum: Local da realização do ato jurídico para reger suas formalidades. Mobilia…

art. 1º da LINDB, que diz: ”Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Ocorre que algumas bancas gostam de fazer essa mistura, já que muitas vezes a lei é publicada sem fazer menção à sua entrada em vigor. Neste caso, a lei processual penal que ao ser publicada, não se referir a sua vigência, só terá essa “aplicação imediata” após o prazo de quarenta e cinco dias, tão logo entre em vigor. 05 (CESPE – 2010 –…

jurídica. Marivone Vieira Pereira de Araújo - AUTORA (Advogada em São Paulo, Especialista e Jornalista). COORDENAÇÃO Gerson Aragão Silva Figueiredo (Especialista em Direito Constitucional e Processo Penal. Aprovado para Defensor Público na Bahia em 2010 e Sergipe em 2013). José Jaime de Andrade Neto (Especialista em Processo Civil pela Escola da Magistratura. Aprovado para Juiz em Sergipe e Defensor Público na Bahia). Sumário. Introdução. 1. Princípios instrumentais. 1.1.…

expressão ‘entre homem e mulher’ ”; 2. Posição moderna: Esta visão pauta-se no neopositivismo. Deve-se dar relevância ao princípio da dignidade da pessoa humana, igualdade, afetividade, liberdade e solidariedade. Atualização! A EC n. 66/2010 alterou o art. 226, § 6º, da Constituição. A partir da emenda, tem-se que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, portanto, sem a necessidade da separação. Questão de concurso: a separação acabou? 1ª corrente: Sim,…

cadáver, direito á liberdade, direito à honra e respeito ao resguardo, 2 FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 10 ed. Salvador: Editora Juspodivm. 2012. p. 170. 3 FIUZA, César. Direito Civil. Curso Completo. 14 ed. Revista, ampliada e atualizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.p. 169. 4 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. p. 183. 5 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil…

documento constam as principais informações sobre o ato, no caso o nascimento, casamento ou óbito. Se o registro tiver recebido averbações ou anotações após a sua lavratura, as mesmas constarão da certidão, exceto casos proibidos em lei. A partir de 2010 todas as certidões de registro civil, por provimento normativo do Conselho Nacional de Justiça, devem conter o número de matrícula, que identifica o cartório, ano do registro e livro relativos ao registro. A certidão poderá ser emitida…

DIREITO CIVIL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º TEMA QTD % Das Obrigações Direito de Família Direito das Coisas Direito das Sucessões Responsabilidade Civil Dos Fatos Jurídicos Das Pessoas LINDB DIREITOS DA PERSONALIDADE Total 29 11 10 7 7 6 4 1 1 76 38% 14% 13% 9% 9% 8% 5% 1% 1% 100% Temas já exigidos pela FGV DAS OBRIGAÇÕES| Das modalidades de obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral.…

do patrimônio, depois de saldadas as dívidas. O artigo 11 da LINDB, reconhece personalidade jurídica às associações e fundações estrangeiras, desde que estas preencham certos requisitos, não serão descritos no presente trabalho, mas fica a recomendação de que se faça leitura do referido artigo juntamente com o livro “Terceiro Setor – Regulação no Brasil”, de autoria de Eduardo Szazi. 3 Fundações Em Código Civil Comentado (4º Ed/2010), Cezar Peluzo diz que fundação é um acervo de bens,…

fatos, não pessoas (alguém só pode ser punido pelo que “fez”, nunca pelo que “é”. 1.7.2.2. Fontes mediatas – São os costumes e os princípios gerais do direito. Dispõe o art 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec Lei 4.657/42 - LINDB - Antiga Lei de Introdução ao Código Civil): Dec Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Art. 4° “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de…