Lindb 2010

existir o Direito Internacional Privado. O primeiro fundamento decorre do surgimento de um conflito de leis no espaço pela divergência de leis entre países 142 143 RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Ibidem 144 Ibidem 145 Ibidem 146 STRENGER, Irineu. Direito Internacional Privado. 6. ed. São Paulo: LTr, 2005. 38 com sistemas legislativos diferentes. Muitos internacionalistas são favoráveis à idéia de uma uniformização…

liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 4.Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Contratos em Geral; Parte superior do formulário Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta. I - A liberdade de contratar será exercida…

documento constam as principais informações sobre o ato, no caso o nascimento, casamento ou óbito. Se o registro tiver recebido averbações ou anotações após a sua lavratura, as mesmas constarão da certidão, exceto casos proibidos em lei. A partir de 2010 todas as certidões de registro civil, por provimento normativo do Conselho Nacional de Justiça, devem conter o número de matrícula, que identifica o cartório, ano do registro e livro relativos ao registro. A certidão poderá ser emitida…

incisos. Os incisos se dividem em alíneas (a, b, c...). As alíneas se desdobram em itens (1, 2, 3...) 2. Momento histórico do nascimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Getúlio Vargas – 2ª Guerra Mundial. Após, várias modificações foram feitas ao Decreto-Lei, sendo a última em 2010. 3. A Lei de Introdução: para a nossa disciplina interessam apenas os primeiros artigos desta Lei. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país…

acesso, estando a sua instituição prevista nos artigos 24, X e 98, I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fundamentado na ideia de conciliação, contribuindo inegavelmente para o avanço do Judiciário brasileiro. Elpídio Donizetti (2010) ensina que a Lei 9.099/95 foi um importante diploma legislativo, procurando desburocratizar o procedimento tendo em vista uma justiça que garanta com celeridade o resultado da prestação da tutela jurisdicional. Entretanto, o…

entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu, exemplificativamente, com o dever do pai de velar pelo filho, com a indenização por acidente

(REsp 373.674/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 16.11.2004) 4.- (...). 5.Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 178.803/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/06/2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LINDB (ANTIGA LICC). MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES. 1. (...). 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil…

veda todos os tipos de discriminações seja originada de raça, sexo, cor, idade ou qualquer outras, conforme visto no livro de DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 7. Ed. rev., atual e ampla. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. 2.5. Os preceitos religiosos, a regionalização cultural da homoafetividade e a liberdade de escolha São imprescindíveis à cidadania e à democracia para legalizar um governo, um controle social que rege e preceitue uma…

continuar representando José, negociar com Ana, em tutela de boa-fé deste, a lei determina a vinculação do antigo mandante pelos atos praticados em nome dele. Jurisprudência I) TJ-SP - Apelação APL 992080697550 SP (TJ-SP) Data de publicação: 30/08/2010 Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - Inexistência de mandato - REPRESENTAÇÃO APARENTE - A embargante, com aporte na prática mercantil e no histórico negociai que mantinha com a embargada, presumiu que seu empregado fosse…

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