Direito Constitucional

1. Recepção O conceito de recepção é o fenômeno pelo qual a nova Constituição recebe norma infraconstitucional que pertence à ordem jurídica da Constituição anterior, isto ocorre sem qualquer previsão expressa, porém a nova Constituição tem que expor que tais normas serão aceitas, no contrário serão automaticamente consideradas revogadas. O alicerce de todo o sistema jurídico é modificado pela nova Constituição, porém as normas anteriores que forem compatíveis serão incorporadas a nova Constituição com as necessárias adequações. A recepção ocorre em dois planos: o formal e o material. O plano formal refere ao tipo de norma, ao quorum de aprovação e o aspecto jurídico. No caso da norma anterior ser recepcionada pela nova Constituição, será levado em conta o novo status, não importando se determinada norma era ordinária e hoje é complementar, ou se era da competência da União e hoje passou a ser dos estados. Isso não tem importância, o que é importante observar é que a futura modificação de uma norma recepcionada deve obedecer ao quorum e forma exigidos na nova Constituição. O plano material é levado em conta a mens legis (espírito da lei, intenção da lei ou alcance da lei), onde a norma anterior não pode contrastar em nada o texto atual, dessa forma ocorrerá a revogação e não a recepção. É possível haver a recepção parcial de uma norma, isto é, haverá artigos contrários e outros não, sendo assim, os contrários serão revogados e os acordantes recepcionados. Vale atentar-se que a teoria da recepção da mesma forma que se aplica ao Poder Constituinte Originário, se aplica ao Poder Constituinte Derivado, isto em relação às emendas e revisões, a recepção ou revogação serão baseadas na data da reforma. Se a norma já existia na data da revisão será recepcionada, se posterior estaremos no campo da análise da constitucionalidade. A recepção só ocorrerá nos casos em que as leis estão vigor na data de entrada da nova Constituição, um