Limites Tributar

TRIBUTÁRIO – FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS MÓDULO 01 - UNIDADE 01 Neste módulo, veremos a estrutura do Sistema Tributário Nacional e seus principais elementos, bem como as cinco espécies tributárias, os princípios e as limitações do poder de tributar, além das fontes do Direito Tributário. De início, procuraremos mostrar como o profissional trabalha com o ferramental jurídico em busca de economia tributária, especialmente em relação às lacunas da lei e à…

decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164. Limitações ao poder de tributar dos entes federativos: Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Instituir tributos sobre patrimônio das entidades sindicais dos…

sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). - Imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, “d” da CF). 2. Imunidade recíproca as pessoas políticas: As pessoas políticas não podem tributar-se reciprocamente por meio de impostos. “Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio renda e serviços uns dos outros” (art.…

Receita Pública, em seu sentido mais amplo, é o recolhimento de bens aos cofres públicos. 2 - Classificação A receita pública pode ser classificada sob diversos aspectos. Dentre os quais podemos destacar: • Quanto à natureza; • Quanto ao poder de tributar; • Quanto à coercitividade; • Quanto às categorias econômicas; • Quanto à afetação patrimonial; Quanto à Natureza Orçamentária corresponde à arrecadação de recursos finan-ceiros autorizados pela Lei Orçamentária e que serão…

da instituição de taxa  Não pode ser tarifa ◦ Por ser tributo, a taxa está sujeita às limitações ao poder de tributar Contrario sensu ◦ Sempre que a ordem jurídica facultar ao usuário do serviço prestado (direta ou indiretamente) o atendimento da respectiva necessidade por outro meio, então a cobrança da remuneração correspondente não ficará sujeita às limitações do poder de tributar, podendo ser livremente fixada pelo Poder Público  Tarifa Em resumo ◦ Quando somente o Estado…

31/10/2013 Tema 4: Direito Tributário. Tributo: definição e espécies tributarias. Competência tributaria e limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos municipais, estaduais e federais. Planejamento Tributário. Profa. Msc Juliana L. Kirchner Tributos Art. 3˚, do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e Área…

especialmente no Brasil, a carga tributária não vem sendo reduzida, convidando para uma reflexão sobre a tipicidade administrativa brasileira e sobre as relações entre dimensão estatal e necessidade de recursos financeiros. 1.2. Receitas Estatais e poder de tributar O Estado dispõe de duas formas para a obtenção de recursos financeiros para cumprir com suas finalidades, tais como: saneamento básico, segurança pública, saúde, educação, etc., as receitas originárias e derivadas: 1)…

reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”. Cada uma dessas fontes, será examinada separadamente: 2.1 Constituição Federal. Na Constituição Federal encontram-se a matriz de todas as competências. Nela se demarcam os limites do poder de tributar e estruturam os princípios, inclusive os de natureza especificamente tributária, que se constituem pilastras de sustentação de todo o sistema tributário. É na Constituição que se regula o processo produtivo das normas…

desse Estado. Os tributos mais rudimentares eram usados, em sua maior parte, para o bem estar do monarca sem nenhuma consideração quanto à capacidade contributiva ou devida aplicação. Não havia uma noção clara a respeito das limitações ao poder de tributar e em muitas das vezes o tributo era usado com efeito confiscatório. Um exemplo inusitado de como a tributação em tempos antigos poderia ser desprovida de princípios e razoabilidade, foi o que ocorreu na Antiga Roma em que o imperador…

SOIS MEU REFÚGIO E MINHA CIDADELA, MEUS DEUS EM QUEM EU CONFIO. 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 07 CAPÍTULO I - DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR................................... 09 1.1 – Princípio da Estrita Legalidade........................................................... 09 1.2 – Princípio da…