Limites Tributar

enunciar alguns e fixar maiores estudos sobre a imunidade dos livros em si. Neste sentido, anotamos que Aliomar Baleeiro2 destaca o caráter político das imunidades tributárias. Ruy Barbosa Nogueira3 afirma ser a imunidade a exclusão do próprio poder de tributar. Para José Souto Maior Borges4, a imunidade fiscal configura-se como sendo hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada. Já Amilcar de Araújo Falcão5 a define como supressão da competência impositiva. Comungamos do…

sociais para toda a coletividade, Isto tudo através de uma conscientização geral. Neste curso, procuramos obedecer ao conteúdo programático , em especial aos princípios tributários oriundos da Constituição, que disciplinam o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Territórios que, a nosso ver, constantemente desrespeitados, visto que o Legislador, em virtude da ganância por arrecadar mais e mais tributos, desrespeita as regras gerais de tributação, como…

1 – Entes Tributantes Federativos (tributos) A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O…

em Direito Tributário ele tem uma finalidade ou pouco diferente, que é a de limitar o Poder de Tributar do Estado. Veja como isto é importante para todos nós! O tributo passa por uma invasão patrimonial calcado na compulsoriedade e obrigatoriedade. Ou seja, através dos tributos o Estado invade o seu patrimônio. A Constituição Federal, porém, impõe limites a esse poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte, para isto ele utiliza os…

programas e ações de governo. São denominadas de receitas correntes porque não têm suas origens em operações de crédito, amortização de empréstimos e financiamentos nem alienação de componentes do ativo permanente. Elas são derivadas do poder de tributar ou resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários. Têm características intrínsecas de atividades que contribuem para a finalidade fundamental dos órgãos ou entidades públicas, quer sejam operacionais ou…

cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. As Contribuições de Melhoria enquadram–se nos tributos vinculados. Essas são exemplificadas em situações em que a Administração…

e sete centavos). Divide esse principio em dois sentidos, capacidade contributiva absoluta e capacidade contributiva relativa: No primeiro caso, toda a riqueza ou patrimônio a ser declarada e pagar esse tributo. No segundo caso, oque se pressupõe tributar em uma parcela de riqueza de cada condição individual. Riqueza é todo os bens de uma pessoa adquirido ao longo do tempo, exemplos : imóveis, automóveis, lojas, terrenos, enfim tudo que agrega um bom valor. A carga tributária está…

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o poder de tributar. No entanto, esse exercício não se faz de modo absoluto. O constituinte originário atribui a cada uma das pessoas jurídicas de direito público, uma parcela de competência para dispor sobre determinadas matérias. A essas restrições chamam-se de limitações do poder de tributar. A imunidade, por seus efeitos, configura-se como uma limitação constitucional ao poder de tributar. Há, ainda, no texto constitucional, outras…

5 anos; c) corresponde à possibilidade de o contribuinte reduzir a zero a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em função de prejuízos apurados em períodos anteriores; d) está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões; e) há limite para compensação do IRPJ, mas não para a CSLL. 2) Indique a alternativa correta: a) valores que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração, mas cuja dedução é autorizada pela legislação tributária,…

01. O que são princípios constitucionais tributários e qual a sua importância? Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar. Os mais importantes são: Principio da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco, e o da liberdade de tráfego. Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência…