Limites Tributar

contexto que a Constituição de 1988 acolheu a tributação, embora condicionando instituição do imposto à edição de uma lei complementar. Os elementos caracterizadores desse imposto deverão ser estabelecidos em lei complementar para que, dentro dos seus limites, possa ser instituído por lei ordinária. 1.2 Origens no contexto histórico nacional. O Legislador Constituinte Originário brasileiro de 1988, para criar o IGF, inspirou-se no modelo francês, que se denominava de “Impôt sur Les…

Direito Tributário 1. Denominação: Alguns autores denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2.…

 ISS (Imposto sobre Serviços)  IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 4. O que caracteriza uma estrutura tributária progressiva, regressiva ou neutra?  Uma carga progressiva tende a tributar mais quem ganha mais, é comum dos impostos de renda.  Uma carga regressiva tende a tributar mais quem ganha menos, é comum dos impostos sobre o consumo.  Uma carga neutra é aquela que tributa de maneira proporcional ricos e pobres. 5. Qual a diferença entre déficit e dívida pública? 

provenientes de atividades ilícitas como o “jogo do bicho” (a hipótese de incidência é a aquisição de disponibilidade financeira e não o jogo do bicho). Lembra do entendimento, pecunia non olet (dinheiro não tem cheiro), seria injusto tributar o lícito e não tributar o ilícito. Espécies de Tributos: - IMPOSTO - TAXA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EMPRESTIMO COMPULSÓRIO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAS Imposto> conforme consta do art. 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja…

Financeiro. • • Como o ente político chamado Estado, exige dos indivíduos uma parcela do seu patrimônio particular? R: Tudo se dá no exercício da soberania estatal. Dentre as várias facetas da soberania destaca-se, neste caso, o poder de tributar o qual é um poder de direito, lastreado no consentimento dos cidadãos, destinatários da invasão patrimonial, tendente à percepção do tributo. • CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito…

sociedade se conscientizar acerca do real potencial da internet, o Sistema Tributário Nacional sofrerá um duro golpe na arrecadação. Palavras-chave: Direito tributário, internet, novas tecnologias, arrecadação. Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de tributar. 2.1. Fontes de arrecadação: a importância dos impostos. 2.2. Sustentabilidade deste sistema. 2.2.1. Globalização 2.2.2. Projeções estatísticas. 3. Novas tecnologias. 3.1. Delimitação do tema. 3.2. Características das relações…

fundamentais Entidades que possuem competência tributária: A União Os Estados Os Municípios O Distrito Federal Vedação do exercício da competência por outra entidade política Importância dos princípios: impor limitações constitucionais ao poder de tributar TIPOS: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Art.5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Art.150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…

Finalidade da Tributação e sua Difusão na Sociedade Andréa Lemgruber Viol 1. Introdução Dentre os maiores poderes concedidos pela sociedade ao Estado, está o poder de tributar. A tributação está inserida no núcleo do contrato social estabelecido pelos cidadãos entre si para que se alcance o bem-comum. Nesse sentido, o poder de tributar está na origem do Estado ou do Ente Político, pois permitiu que os homens deixassem de viver no que Hobbes definiu como o estado natural (ou a…

Título “Princípios e limites da tributação”. Objetivo Conclusão da matéria. Justificativa O sistema tributário estabelece princípios e normas que asseguram o respeito ao cidadão. Faz com que o estado não extrapole na sua função de exigir e arrecadar tributos. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes…

Brasil a Constituição Federal estabelece a competência tributária aos entes tributantes. • Competência tributária é a aptidão para criar tributos, ou seja, determina quem tem o poder de tributar. 2/3 Instrutora: Fabiana Marastoni 9 Desenvolvimento de Assistente Fiscal Competência tributária O poder de tributar foi dividido entre os entes federativos: • União; • Estados; • Distrito Federal; e • Municípios. 3/3 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA UNIÃO (art. 153 da CF) ESTADOS (art. 155 da…