Princ Pios Constitucionais No Mbito Administrativo

Constituição Federal Em seu Art.37,caput.,diz: "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ,dos Estados ,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade ,impessoalidade ,moralidade,publicidade e eficiência". Dos Princípios Para José Castella Júnior ,"Princípio de uma ciência são as proposições básicas ,fundamentais ,típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes .princípios neste sentido ,são os alicerces da ciência ."(Revista de Informação Legislativa ,v.97:7). Da Legalidade Com o texto da Constituição Fedral de 88 ante exposto ,possamos também destacar em referencia o Art.5º,II que relata bem este princípio no que trata dos direitos e garantias fundamentais de nosso ordenamento jurídico ;onde cita que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ",com isso verifica-se uma forma bem clara deste principio ,ou seja,o homem só poderá fazer algo que esteja dentro da legaidade ;levando para a seara da administração pública somente tem possibiliade de atuar quando vier à existir a lei que o determine ,vindo com isto a observar os limites da lei. Da Impessoalidade Este princípio mostra algumas divergencias em relação a se chegar a interpretação única por parte de alguns doutrinadores ,que de certa forma explanam suas opiniões diferentes em relação a este princípio ,que por outro lado é ele que regula ,que a administração pública não deve atuar no intuíto de…

risco do município de videira: determinantes da saúde e doença do coletivo nos bairros alvorada e santa tereza gisela aparecida sartor juan fernando mello minni blumenau/sc 2015  gisela aparecida sartor juan fernando mello minni áreas de risco do município de videira: determinantes da saúde e doença do coletivo nos bairros alvorada e santa tereza Trabalho apresentado ao Programa de Graduação em Psicologia do Centro de Ciência da Saúde da Fundação Universidade…

A L I M P E Z A U R BANA ATRAVES DOS TEMPOS EMÍLIO MACIEL EIGENHEER FICHA TÉCNICA: EDIÇÃO S. Lobo DIREÇÃO DE ARTE Odyr Bernardi DIAGRAMAÇÃO Nativu Design PESQUISA ICONOGRÁFICA Janaína Garcia REVISÃO Augusto Branco e Danielle Gouveia TRATAMENTO DE IMAGENS TRIOSTUDIO FOTOS Arquivo da Cidade do Rio de Janeiro Instituto Moreira Salles (IMS) A L I M P E Z A U R BANA ATRAVES DOS TEMPOS EMÍLIO MACIEL EIGENHEER SUMARIO I. INTRODUÇÃO 13 II. O LIXO NA…

assegurar constitucionalmente o exercício dos direitos da sociedade em geral o art. 18 trata da organização do Estado brasileiro: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. §2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem…

Analista Judiciário, Adm. E Of.de Justiça TRT MG. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 2. Cronograma Num concurso com muitos inscritos como esse, você não pode perder tempo e deve lutar com as armas certas. A principal arma para você vencer essa batalha é o planejamento. DISPONÍVEL CONTEÚDO Aula 00 2.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Aula 01 Disponível em 18/05/2015 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes.…

1. INTRODUÇÃO Esta obra tem o intuito de esclarecer quais os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, tanto os princípios explícitos decodificados na palavra “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) encontrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, e os quanto os implícitos que constam do artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se…

estabelecer uma estatística diária de Arquivamentos efetuados, e facilitará a busca. Rotinas de Arquivamento Etapa V - Classificação Todas as UnidadesModelo possuem planos de classificação de estrutural/funcional documentos. Cada Área identifica as suas Pastas, Caixas e etc. do • Identificação das Atribuições e Atividades da Instituição e da modo como conhecem. Área em que você trabalha. • Relacionar e organizar as atividades levantadas. • Identificar os tipos de documentos que…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA INDIRETA http://www.brasilescola.com/politica/administracao-publica.htm http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/images/5/56/AAAdm_Aula_08.pdf http://educacao.uol.com.br/disciplinas/cidadania/administracao-indireta-entidades-que-prestam-servicos-publicos.htm http://educacao.uol.com.br/disciplinas/sociologia/burocracia-max-weber-e-o-significado-de-burocracia.htm Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RESPONSABILIDADE SOCIAL ENERGIA ELÉTRICA: Hábitos de Consumo SÃO PAULO – SP 2014 RESPONSABILIDADE SOCIAL ENERGIA ELÉTRICA: Hábitos de Consumo Trabalho elaborado para compor a média bimestral da NP2, referente à disciplina Responsabilidade Social, ministrada pelo Prof. Flávio Fernandes. SÃO PAULO…

89, VII, CF, (Membros do Conselho da República). MACETES JURIDÍCOS CLÁUSULAS PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88 Clausulas Pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. Em outras palavras, são disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A Frase é: FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?FOi= FOrma FederativaVOcê= VOto Direto, Secreto, Universal e…