Limpe Administracao Municipio Rio

PINHEIRO 1 DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Administração é todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas (Hely Lopes Meirelles). ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

.........13 2.3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................16 2.3.1 Supraprincípios da Administração Pública.......................................................16 2.3.1.1 Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.........................................16 2.3.1.2 Indisponibilidade do Interesse Público............................................................19 2.3.2 Princípios Constitucionais - LIMPE.................................

Autotutela 1.10. Motivação dos atos administrativos 2. Prerrogativas do Estado (poderes administrativos): É um poder/dever, pois toda vez que a administracao puder atuar para alcançar o interesse pub;iço, ela DEVE atuar. Esse poder/dever é instrumental porque é o meio de se alcançar o interesse público. Mas quando a administração exerce o poder pelo simples poder, extrapola, ocorre o abuso de poder. 2.1. Espécies de abuso de poder: a. Excesso de poder: é ocasionado por um vício

sustentável Acredita-se que seja amplamente possível uma empresa obter ganhos no momento que decida por se apresentar ao mercado dos negócios como sendo uma empresa sustentável, pois partindo do principio bem domestico que diz: - Quem sujou que o limpe! Temos a obrigação de participar ativamente dos programas e projetos que buscam meios de atingir multidões para a preservação do meio ambiente, o nosso planeta já foram desenvolvidos projetos mundiais como o relatório de Brundtland,…

listadas no art. 84 da Constituição Federal, citadas as principais: 1. Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; 2. Exercer a direção superior da administração federal; 3. Proceder à iniciativa de leis; 4. Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; 5. Vetar projetos de lei; 6. Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); 7. Declarar, por decreto, a extinção de cargos públicos,…

listadas no art. 84 da Constituição Federal, citadas as principais: * Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; * Exercer a direção superior da administração federal; * Proceder à iniciativa de leis; * Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; * Vetar projetos de lei; * Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); * Declarar, por decreto, a extinção de cargos…

exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 13 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 20 8.1. PRINCÍPIOS BASILARES…

Cidade O início da nossa cidade Há ouro no Mato GrossoNo século XVIII, a província de São Paulo dividia-se em duas regiões. A margem esquerda do rio Piracicaba, ao sul do Estado, uma região agrícola e povoada; e com a descoberta das minas de ouro em Cuiabá, Mato Grosso, no início do mesmo século, começou a ocupação das terras na margem direita do rio, ou seja: a região norte, tida como um grande sertão. A distância contribuiu para que esta região ficasse por um longo tempo isolada e…

desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). - Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de terceiros que com ela se relacionam, ela tem prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares (está em posição de superioridade – ex.: atos da administração são…

Por este motivo dentro do Poder Executivo foi criado um órgão chamado de Conselho de Estado que tinha a função de julgar com cunho de definitividade as questões que surgissem e envolvesse à nova Administração Publica e o Administrado. Na França antigamente caso alguém tivesse problema com a Administração Pública, se entraria com uma Ação dentro do Poder Executivo perante um Órgão chamado de Conselho do Estado que é um Órgão do Executivo. O Poder Executivo na Época julgava questão que…