Limites Tributar

compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles,são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este…

e responsáveis tributários, segundo os princípios do Direito Tributário. O direito tributário é regulado por alguns princípios, que a Constituição Federal traz. Esses princípios orientam a competência dos entes políticos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira são: Princípio da legalidade- é o principio fundamental do sistema tributário, pois é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

outorga pelo constituinte para tributar, não pode renunciá-la e nem delegá-la a terceiros este direito, sendo livre a execução da sua competência, mas vedada a interferência de terceira pessoa que não é titular da competência. Página 578. Ademais, o autor cita que a tributação in abstrato é incaducável pelo fato de que o exercício da tributação, não está submetido a prazo. Denota-se do conceito fornecido por Roque Antônio Carraza, que embora o ente titular para tributar não exerça…

constitucional impõe o poder de criar a norma tributária, dita o ente ou os entes federados que podem criar ou alterar tributos. A lei constitucional versa também sobre normas limitativas de tributação, confere quem pode tributar e ao mesmo tempo em que confere a competência para tributar, impõe normas para a limitação do poder do ente federativo em matéria tributaria. Outra fonte formal é a lei complementar que vem complementar à lei constitucional, e o seu conteúdo já está previsto…

produtos industrializados; 3) renda e proventos de qualquer natureza; 4) exportação; 5) serviços de qualquer natureza. Vide art. 153, III, da CF. 4 – O tributo, cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é o imposto sobre: 1) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; 2) propriedade Territorial Rural; 3) operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários; 4) grandes…

no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Resposta: I-B; II-A; III C Comentário: Vigência é a força de uma norma jurídica para regular condutas dentro de limites de tempo e espaço estabelecidos na ordem de direito positivo. É propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos tão logo aconteçam no mundo fático os eventos que elas descrevem. Validade é a relação de pertinência…

jurídicas a recolher valores aos estados ou entidades equivalentes (organismos religiosos, impérios, monarquias, republicas, entre outros), para o estado a cobrança dos tributos é um meio para manter esta estrutura de coordenação social. A ação de tributar é um ato praticado há séculos. Perspectiva dos grandes impérios deu origem à palavra tributo, que em sua raiz etimológica, era a palavra usada para designar o pagamento que os s povos conquistado faziam aos seus conquistadores, sob as…

IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Marcio Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não…

princípios do direito tributário” onde se tem alguns dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988, no Titulo VI, da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, que são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que…

Federal representa as garantias aos contribuintes, de acordo com os seus artigos 150 á 152, e a partir daí formam limitações ao poder de tributar ou de competência, sendo uma restrição imposta pela Constituição, seus princípios e outras normas infraconstitucionais, como o Código Tributário Nacional, delimitando os entes políticos no que eles podem e como podem tributar as variadas situações. Há princípios que limitam e regem a imposição de quem tributa como, por exemplo, o da legalidade…