Limites Tributar

gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo, suas características, quais os destinatários dos tributos denominados e quais leis são adequados para a criação dos mesmos. A seguir, a Constituição designa as limitações do poder de tributar em seus vários aspectos (material, pessoal, etc.). As três seções seguintes de matéria tributária na Constituição trazem a regulamentação da competência tributária da União ,Estados, Distrito Federal e Município . Finalmente, a…

benefício imobiliário para o contribuinte. Pode ser definida como o “pagamento compulsório, decretado pelo Poder Público, em conseqüência da valorização produzida por obra pública em imóvel do contribuinte, tendo tal pagamento por limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado” (seu cálculo é baseado na diferença do valor venal do imóvel antes e após a realização da obra pública). O artigo 81 da CTN define…

INTRODUÇÃO .................................................................................................. 3 LUCRO PRESUMIDO ....................................................................................... 3 1.1 EMPRESAS PROIBIDAS A TRIBUTAR PELO LUCRO PRESUMIDO ..................... 4 LUCRO ARBITRADO ....................................................................................... 5 LUCRO REAL…

conforme o ensinamento de Ricardo Mariz de Oliveira (6): "Portanto, os limites entre elisão e evasão situam-se na anterioridade da ação ou omissão do sujeito passivo em relação à ocorrência do fato gerador e na perfeita juridicidade do seu ato ou omissão". O Contribuinte tem o direito de adotar condutas que tornem menos onerosos, do ponto de vista fiscal, os negócios jurídicos que realiza. Esse direito subjetivo tem um limite que é o ordenamento jurídico, de modo que se não há…

limitação legal ao poder dos reis de cobrar tributos. PRIMEIRA LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS Hoje em dia, nossa Constituição, como a de todos os países democráticos, garante os direitos dos contribuintes, impondo limites ao poder do Estado de tributar. Por outro lado, o tributo tem hoje um grande significado social, por ser o maior responsável pelo financiamento dos programas e ações do governo nas áreas da saúde, previdência, educação, moradia, saneamento, meio…

princípios constitucionais tributários. Em seguida trata-se da vigência do Decreto-Lei 195/67, que trata da cobrança da contribuição de melhoria. Feito isso, serão analisados os elementos da contribuição de melhoria, quais sejam: fato gerador, limites e base de cálculo para a cobrança, e seus sujeitos. Analisaremos, então, a aplicação da imunidade e da isenção em relação à contribuição de melhoria. Expostos todos os elementos do tributo demonstraremos os requisitos prévios para o…

direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. De acordo com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e…

da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Surge então dois princípios, a indispensabilidade do advogado, que não é absoluta, por exemplo, na interposição do habeas corpus, que dispensa o advogado, na revisão criminal, e nos juizados de pequenas causas. Há também a imunidade do advogado, que também não é irrestrita, devendo obedecer aos limites definidos na lei, como prerrogativa, às manifestações durante o exercício da…

Carga Tributária . 2014. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2014. RESUMO Este trabalho analisa as limitações ao poder de tributar e a vasta Carga Tributária . Por tanto todos os tributos estão previstos na nossa Constituição Federal, e também notaremos neste trabalho que a Contribuição é muito pesada, veremos que temos cobranças de impostos de primeiro mundo,…

Modalidades. Pagamento Indevido. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas - (04/11). Aula 4 – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (parte 2). Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos…