Limites Tributar

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais Elaine Cristina Ferreira dos Santos RESUMO Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para…

espacial pode ser dividido, também, em dois aspectos, tais como: o fato no espaço, de onde se identifica como o local em que o evento previsto no antecedente da norma se realiza, assim como o de limitador do espaço para o evento, que corresponde aos limites pelos quais o legislador estabelece em que espaço aquele fato jurídico-tributário irradiará seus efeitos para instaurar a relação jurídica tributária. Já o consequente da norma tributária de incidência compreende os critérios…

importar ou arrematar a titulo ou valores mobiliarios, ser proprietário de bem móvel rural ou possuir grandes fortunas conf. ART 153, I a VII da CF. Conforme prescreve o artigo 150 , não há um poder de tributar na acepção de um poder pré-constitucional e ilimitado. Somente se pode falar em poder de tributar numa acepção mais restrita, correspondente ao conjunto das competências tributarias, pois o poder que o legislador detem para instituir e modificar tributos decorre, única e…

importância para o ordenamento jurídico. Com CARRAZZA,2007 ,compreende-se por “Princípios Constitucionais que estes são normas jurídicas gerais, que servem de fundamento, base ao Direito.” Tendo o papel fundamental como limite constitucional ao poder de tributar. Exemplo: quando o Estado atua tributando ou cobrando um tributo, ele tem de observar princípios, estabelecidos na CF/88, que visam a garantia de quem está sendo alvo da tributação estatal. Podemos aí citar o art. 4°…

pois a ação deveria ser contra Manoel e Henrique juntos c) sim, pois deveria ter quitado a dívida d) não, pois o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios e) sim, porque a sociedade é limitada 4) A CF/88, impõe limites ao poder de tributar, por meio de princípios constitucionais do direito tribuário. Dentre eles há o principio da isonomia, que pode ser definido como: a) o principio que proíbe a união, os estados, os municípios e o distrito federal de exigirem…

Capítulo I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1. O Estado e sua atividade financeira. 2. O poder de tributar. 3. Poder e competência. 4. Atribuição de competência e distribuição de receita. 5. Os princípios jurídicos da tributação: 5.1 Legalidade. 5.2 Anterioridade. 5.3 igualdade. 5.4 Competência. 5.5 Capacidade contributiva. 5.6 Vedação do confisco. 5.7 Liberdade de tráfego. 1. O Estado e sua atividade financeira Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior,

reserva constitucional de lei. – Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PODER DE TRIBUTAR E SUAS LIMITAÇÕES (CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS)1 Raimundo Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa

razoável de autonomia financeira e política aos diferentes níveis de governo e, de outro, a necessidade de coordenação e sistematização dos instrumentos fiscais em termos nacionais. Tirando de lado os discursos ideológicos em contrário, parece haver limites claros para a expansão ou redução da carga tributária no Brasil. Para tanto precisaríamos, para uma reforma séria: (a) harmonizar a necessidade de arrecadar com a de melhorar as condições de competitividade do setor produtivo,…

comuns a diversos sistemas jurídicos ou pelo menos aos mais importantes. PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários são de fundamental importância no que se refere a limitação do poder de tributar. Eles, como normas gerais e abstratas indicam situações ideais a serem perseguidas e admitem sua realização por meio de variadas condutas. São os princípios o fundamento de validade das demais normas, além de vincularem a interpretação…