Limites Tributar

FACULDADE DE TECNOLOGIA TECBRASIL Curso Superior de Tecnologia Professor: Felipe de Lavra Pinto Moraes DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO E CONCEITO: É UMA FORMA DE AUTOLIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR atividade financeira do estado regulamentada, a saber: receitas públicas, despesas, operações de crédito público, gestão e orçamento. PODER TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Poder Tributário – aptidão ou capacidade que o Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o Estado

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.: José Gomes de Britto Neto Apresentação da disciplina: programa e cronograma no Magister. 1ª Unidade: * Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF): - Competência; - Limites ao poder de tributar (Princípios Constitucionais Tributários); - Regras de repartição de receitas tributárias. 2ª Unidade: * Obrigação tributária: - Forma; - Sujeitos; - Responsabilidade; - Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; -…

Derivadas: Tributo- Poder/ Soberania Estatal Princípios Tributário Constitucional ( Art. 150 e 152, da CF) Limitações ao poder de tributar. É um poder político de instituição tributo conferido as entidades tributantes dispondo diretamente sobre o patrimônio particular de terceiros. Os princípios como limitações constitucionais ao poder de tributar visam limitar o poder de tributar sobre o patrimônio particular alheio. STF- Garantia constitucional- clausula pétrea ( Adi n.939-7/93)…

públicas. É o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, com o objetivo de fazer face ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (Art. 81 do CTN). Podem ser criadas e exigidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas…

estando a votação empatada em 5 votos a 5. Pela análise dos interesses em jogo, a restituição deve ser sempre garantida aos contribuintes. Palavras-Chave: substituição tributária regressiva e progressiva; limitações constitucionais ao poder de tributar; obrigações do Estado e ponderação entre os seus interesses primário e secundário. 5 ABSTRACT The institute of the tax substitution always has been used in the Brazilian legal system, since of the Tax Code publication.…

superiores. Posteriormente, há as atividades que só o Estado pode executar: as atividades de polícia, de fiscalização, de subsidiação ou promoção, de regulamentação, de defesa. Há, ainda, o poder que tem o Estado sobre a sociedade, o poder de legislar e tributar, de prender e de soltar que só o Estado tem. Finalmente, há as atividades não exclusivas ou competitivas do Estado, ou seja, as atividades sociais: saúde, educação, pesquisa, cultura, esporte. Nessas atividades, o Estado…

os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional também compreende alguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar,…

necessidades da pessoa humana, necessita de recursos financeiros. Para obter tais recursos instituiu o tributo. O Poder de Tributar é conferido pela Constituição Federal às pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que estas exerçam sua atividade tributacional com o propósito de angariar fundos para os cofres públicos. Através do poder de tributar, os fiscos invadem o patrimônio do sujeito passivo, o contribuinte, para arrecadar dinheiro e…

de tributos, informa que este direito não é amplo e ilimitado. A Carta Magna estabelece limites ao exercício da competência tributária, com o fim de preservar o interesse social e também o relacionamento dos entes tributantes. Dessa forma, as pessoas políticas devem observar, ao exercer seus poderes de legislar acerca dos tributos, as disposições constitucionais acerca das limitações ao poder de tributar. Essas limitações ao poder de tributação estão dispostas nos artigos 150 a…