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bresser
De nossa parte, o que temos feito no governo, no nosso Ministério, resume-se basicamente a duas coisas: propor uma reforma da administração pública, por meio dessa emenda constitucional que todos conhecem, e preparar um “Plano Diretor da Reforma do Estado”. É esse plano que define as questões, faz um diagnóstico e propõe fundamentalmente a mudança do atual tipo de administração pública, burocrática, para uma outra de natureza distinta, ou seja, gerencial.
Posteriormente, definem-se ali quais são os setores nos quais o Estado se divide, que tipo de propriedade e de instituições deve-se ter em cada um deles, como devem ser as agências autônomas, etc
Dentro desse processo todo, a ênfase, principalmente em governos social-democratas, deve, evidentemente, recair sobre a área social. Mas eu queria deixar aqui marcada uma idéia que é a que preside todo esse plano diretor: é que não há nenhuma razão para que o Estado execute diretamente funções nessa área. O que está dito nesse plano? Em primeiro lugar, que o Estado tem um núcleo estratégico que define as leis e as políticas públicas. O que faz esse núcleo estratégico é o Parlamento, o Presidente, seus ministros, a alta burocracia que os assessora os tribunais superiores. Posteriormente, há as atividades que só o Estado pode executar: as atividades de polícia, de fiscalização, de subsidiação ou promoção, de regulamentação, de defesa. Há, ainda, o poder que tem o Estado sobre a sociedade, o poder de legislar e tributar, de prender e de soltar que só o Estado tem. Finalmente, há as atividades não exclusivas ou competitivas do Estado, ou seja, as atividades sociais: saúde, educação, pesquisa, cultura, esporte. Nessas atividades, o Estado intervém quando há economias externas grandes ou quando há direitos humanos envolvidos, ou seja, nas situações que não podem ser deixadas exclusivamente à mercê do mercado.

Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja,