Limites Tributar

do IPVA, aludindo sobre trechos das discussões relativas ao referido imposto e suas aplicações. Em 1986 o STF foi chamado a se pronunciar pela primeira vez sobre a possibilidade de os entes federativos competentes para instituir e cobrar o IPVA, tributar sobre as embarcações e aeronaves, com base na interpretação extensiva e analógica do inciso III, do artigo 2, da EC 27/85, sendo esta a introdutora do tributo à CF/69. Em 1988 com a nova constituição em vigor, foram interpostas novas tentativas,

consagra os princípios e normas gerais e direito tributário, instituir limi-tações ao poder de tributar, estabelecer repartições das receitas tributárias e vinculações compul-sórias. Limitações constitucionais ao poder de tributar Para evitar conflitos entre o Estado e o cidadão, as socie-dades organizadas criaram regras para limitar o poder de tributar dos gor- vernantes. A evolução histórica do direito constitucional alçou essas…

estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder…

PRINCÍPIOS E LIMITES DA TRIBUTAÇÃO Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O

mundial. Os Princípios Constitucionais Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988 estes tem a função de balizar e limitar o poder de tributar do Estado. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE O princípio da não cumulatividade é aplicado em relação ao ICMS, ao IPI, aos impostos residuais e as contribuições sociais residuais, conforme dispõem os artigos. 153, § 3º, inciso II; 154,…

prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, conforme a redação do artigo 145, inciso II, da CR/88 e artigo 77 e 79 do CTN. Da anterioridade – art. 150 III, b da CF/88 O legislador constituinte dispôs sobre as limitações ao poder de tributar, cujo objetivo é criar fronteiras ao exercício deste poder, constituindo instrumentos demarcadores da competência tributária dos entes políticos no sentido de que concorrem para fixar o que pode ser tributado e como pode sê-lo. É…

CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus Frederico…

sendo que muitos dos direitos fundamentais são oferecidos através dos serviços públicos, para os quais o Estado necessita de recursos para disponibilizá los. A forma para arrecadar tais recursos é a cobrança de tributos. O poder de tributar do Estado encontra limites, limites estes previstos na Constituição. A capacidade contributiva é um dos principios mais importantes do Direito Tributário, pois é através dele e de outros que o legislador e o operador do direito coloca em prática…

legalidade, da igualdade, da anterioridade, da irretroatividade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e o da liberdade de tráfego. Esse conjunto de princípios e vedações são para delimitar o poder de tributar do Estado, garantindo o contribuinte contra o Fisco, o princípio da estrita legalidade, que vem inscrito no artigo 150, inciso I, vedando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem…

tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma…