Limites Tributar

CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O PODER DE TRIBUTAR – QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE – “NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR” (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A…

imperatividade, pela subordinação. Com o aparecimento das Constituições foram impostos limites ao poder do Estado, aguçando-se com a vinda da Constituição Americana e da Declaração dos Direitos do homem e do cidadão. Nos dois séculos anteriores, os direitos do individuo perante o Estado foram elevados a outro patamar, sendo protegidos com mais afinco. A arbitrariedade deu lugar às normas constitucionais, impondo cada vez mais limites ao Estado. O Estado deixou de ter a exclusividade do…

DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO: É o ramo do direito público que regula a relação entre o fisco e o contribuinte, na busca de receitas derivadas, para a satisfação de suas necessidades governamentais, obedecendo às limitações constitucionais ao poder de tributar. Pessoas: Entes Tributantes – Sujeito Ativo (U, E, M e DF) e Sujeito passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e…

Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de planejamento, no qual as políticas publicas setoriais são analisadas, ordenadas segundo sua prioridade e selecionadas para integrar o plano de ação do governo, nos limites do montante de recursos passiveis de serem mobilizados para financiar tais gastos. O Sistema Orçamentário Brasileiro é composto por três instrumentos principais: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e…

completa ou parcialmente, nos itens que pretenda tributar seus munícipes. O termo “congênere”, encontrado na lista da LC 116, abre a possibilidade de interpretação extensiva, dentro da mesma linha do serviço já existente à lista. Art. 146 Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer…

defendem que o direito fiscal internacional se aproxima do direito privado. Objecto do DFI O objecto do DFI são situações da vida que têm contacto (conexão), por qualquer um dos seus elementos, com mais de uma ordem jurídica dotada do poder de tributar (situações internacionais plurilocalizadas). As situações puramente internas nacionais ou estrangeiras não são objecto do Direito Fiscal Internacional. Trata-se da questão de saber qual o âmbito de incidência e âmbito de…

política central, imbuída do poder absoluto de tributar, sem quaisquer restrições". A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a…

serviços de qualquer natureza, não estão englobados os serviços de transporte estadual e intermunicipal de comunicação, por expressa previsão do art. 156, III da Carta Magna, que ao referir-se ao 155, II, da CF, excluí dos Municípios, a competência para tributar esses serviços. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

Interpretação econômica do Direito tributário Modificação de conceitos Obs: Toda transação do direito tributário tem um caráter econômico. Tributo Tributar ( Dividir por tributos, repartir, distribuir) Tributo Gênero Espécies: (Constitucional) - Impostos - Taxas - Contribuições Conceito: Críticas ao conceito do CTN Art. 3º - Instituído em lei... Compulsório -…

lhe é dado, porém, permitir, mesmo que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe. 2.2.3-Inalterabilidade A competência tributária é improrrogável, vale dizer, não pode ter suas dimensões ampliadas pela própria pessoa política que a detém. Os limites que a Constituição traçou para que as pessoas políticas tributem não podem ser alterados. 2.2.4-Irrenunciabilidade Da mesma maneira pela qual as pessoas políticas não podem delegar suas competências tributárias, também não as…