Limites Objetivos Da Coisa Julgada

DA CONSTITUIÇÃO a) Rigidez e supremacia constitucional b) Supremacia da Constituição Federal 5) ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS a) Segurança das relações jurídicas b) Direito adquirido c) Ato jurídico perfeito d) Coisa julgada 6) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTRUTURAS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Noção de Administração b) Organização da Administração c) Administração direta, indireta e fundacional 7) DOS PRINCÍPIOS…

subjetivo depende de provocação público destinatário o Estado abstrato desvinculado do autor ter razão ou não razão autônomo independente do direito material objeto da lide direito de ação Elementos da ação Elementos da ação subjetivos objetivos partes causa de pedir e pedidos Art. 282 - A petição inicial indicará: (omissis) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o…

metodologicamente é muito mais útil a busca do que todas elas têm em comum, ou seja, a busca da essência do conceito de poder e dos desdobramentos que daí decorrem. O que distingue a jurisdição está nas suas características externas, representadas pelo objetivos em razão dos quais é exercida e pelo seu exercício sempre ligado a casos concretos: tal é a ‘perspectiva funcional da jurisdição’” (Cândido Rangel DINAMARCO, A Instrumentalidade do Processo, p. 315 – grifos do original). A partir…

procedimental. Ex: decisão de pronúncia. b) Interlocutórias mistas terminativas. São aquelas que culminam com a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ex: rejeição da denúncia, pois trancam o processo sem a solução da lide penal (acolhe ex-coisa julg) – impronúncia p/ Guilherme Nucci. 1.2 – DEFINITIVAS - São as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa. Podem ser 1.2.1. Condenatórias. Quando julgam procedente, total ou parcialmente, a pretensão punitiva. 1.2.2.…

|Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Objetivos |O estudante deverá ser capaz de compreender as diversas atitudes que podem ser adotadas | | |pelo réu ao ser citado em um processo instaurado em face dele. Ao final da exposição do

Início e fim do processo 11.1 Processo e procedimento O processo corresponde a um sistema voltado a compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público. É um complexo de atividades que se desenvolvem tendo por objetivo uma prestação jurisdicional. relação jurídica processual somada ao procedimento. Processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através…

sentença nela proferida transitou em julgado, caracterizando assim COISA JULGADA. STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603501 SP (STF) Data de publicação: 13/12/2012 Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole…

Litispendência e coisa julgada nas ações coletivas; 8. Procedimento. Ação civil coletiva; Considerações finais; Bibliografia. RESUMO Este estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da solução coletiva dos conflitos trabalhistas, tratando especificamente da ação civil pública, que é considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. PALAVRAS-CHAVE: Ação civil pública; interesses metaindividuais; coisa…

popular, etc. 11) Quais são os quatro critérios de divisão de competência interna previstos pelo CPC? Diferencie cada um deles. Resposta: Critério objetivo: engloba os critérios de fixação de competência segundo a natureza da causa, seu valor ou segundo a condição das pessoas em lide Critério territorial: fixa a competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais. Critério funcional: estabelece a competência de acordo com os poderes jurisdicionais de cada um…

ser executados, porque, apesar ter 4 ou 5, possuía em cada um deles filhos provindos de relações extramatrimoniais. A Constituição Federal de 1988, artigo 5º, XXXVI diz que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Quanto à questão do conceito de família, não interfere à penhora do segundo imóvel de Antoniel Fernandes, se assim for aceito como entidade familiar as embargantes e sua mãe, que o executado as dê amparo no bem de família que lhe…