Limites Objetivos Da Coisa Julgada

doutrinadores administrativistas mais conhecidos utilizam. 1. Classificação quanto ao ÓRGÃO (Celso Antônio, Maria Sylvia) ou quanto à extensão do controle (José dos Santos Carvalho Filho) Falar em classificação quanto ao órgão é a mesma coisa que falar em classificação quanto à extensão do controle. Essa classificação subdivide o controle em: a) Controle INTERNO, também chamado por Diógenes Gasparini de AUTOCONTROLE – “É o controle que a Administração exerce sobre seus…

Trilogia estrutural do Direito Processual. Hermenêutica processual. Jurisdição. Competência. Ação. Sujeitos processuais. Princípios fundamentais do processo e do procedimento. Teoria geral das provas, dos recursos, da coisa julgada e da execução. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral Apreender o conteúdo ministrado para que o aluno se mostre capaz de identificar soluções jurídicas para os problemas apresentados, propiciando ao aluno o desenvolvimento do espírito científico, do…

meio do qual o acusado objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procratinação do feito. Tal se manifesta mediante a forma de exceção de suspeição; de incompetência; da ilegitimidade da parte; da litispendência; da coisa julgada. A competência rationi loci será relativa. Repita-se que se a incompetência é relativa, se a parte deixar de argui-la no prazo legal, haverá para ela a preclusão. Nada obsta que o juiz, a qualquer tempo, reconhecendo-se…

jurídico perfeito e a coisa julgada”. A retroatividade é sem dúvida o mais controvertido dos princípios, pois ainda encontra oposição de alguns estudiosos, os quais não vislumbram empecilho de a lei nova regular fatos passados, contanto que assim o declare. Não obstante, contrariam tais autores a clara a proibição do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja redação é bastante conhecida: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.…

fazê-lo, constitui o negócio jurídico, que define como o ato jurídico pelo qual uma ou mais pessoas, em virtude de declaração de vontade, instauram uma relação jurídica, cujos efeitos, quanto a elas e às demais se subordinam à vontade declarada, nos limites consentidos por lei". O Direito Coletivo do Trabalho vem estabelecer de maneira global a sintonia entre dois pólos, um composto por empregados e o outro por empregadores, aonde na maioria das vezes o interesse do primeiro vai de…

Diriam mais Ovídio Batista e Alfredo Buzaid, para os quais nestes casos o decisium sequer possuiria o condão de trasitar julgado, grandioso que é o vício, termos em que inexato falar em macula à coisa julgada, pois inexistente. “Se o processo é nulo ab initio, não há sentença válida e portanto, não faz coisa julgada”. Distinguem-na os juristas da ação rescisória, até porque os vícios pendentes à rescisão restam sanados posteriormente a decadência desta ação (Art. 495, CPC), diferente…

Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada (Secundum Eventum Litis e Secundum Eventum Probationes); 3.4. Maior Amplitude da Cognição; 3.5. Interesse Público Primário; 4. As Diferenças entre a Tutela dos Direitos Coletivos no Brasil e nos Modelos das Class Actions…

equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, § 2o). Exigência de garantia: para deferimento, é facultado ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7º, III). Temporariedade da liminar: “Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença” (art. 7º, § 3º). Prioridade para…

jurisdicional definitiva. Provisoriedade: é provisório pois não se reveste destinando se durar por um espaço de tempo determinado até o provimento final definitivo da ação principal. Revogabilidade: é revogável por processo cautelar não faz coisa julgada material vide Art. 807 do CPC. Autonomia: é autônomo pois tem sua independência técnica prevista na legislação processual sendo processo individualizado e independente em seus atos inerentes dos processos principais.…

– SEUNE, como parte dos requisitos da 1ª Avaliação Bimestral, da Disciplina TCC, ministrada pela Prof. Dra. Anne Francialy da C. Araújo. Maceió 2013 Pré-Projeto Área: Direito Civil (Família) Orientador: Ana Gabriela Soares Tema: A Coisa Julgada na Investigação de Paternidade Delimitação do Tema: Problema: É possível, modificar uma sentença que foi transitada em julgado, antes da existência do exame de DNA, para o reconhecimento de paternidade? O Transito em Julgado de uma…