Limites Objetivos Da Coisa Julgada

| |Objetivo Geral: | |Desenvolver, junto aos discentes e de acordo com suas unidades específicas e ementa, a totalidade do programa da disciplina. | |Dentro das particularidades da mesma, trabalhar os conteúdos de forma dogmática e/ou zeetética. | |Objetivos Especificos:

judiciais, nessa última hipótese a sentença é de mérito, faz coisa julgada material, nos termos do artigo 269, II e III, do CPC. A submissão operada em juízo recebe o nome de reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e submissão podem também ser obtidas mediante conciliação ou mediação. Na conciliação há a intermediação de um terceiro ou magistrado que procura convencer as partes a solucionar amigavelmente a lide dentro dos limites do litígio. Na mediação há também a…

torne-se possível a análise individual de cada um daqueles princípios tidos como norteadores de toda a ordem jurídica brasileira. Em um aspecto geral e objetivo, diz-se que os princípios são ideias que fundamentam todas as ciências, vez que é raro a existência de qualquer ciência que não possua um princípio como fundamento norteador de suas ideias e objetivos. Especificamente no Direito, o princípio é o fundamento, a base que informa e inspira as normas jurídicas. Diante dessa ideia de…

vontade das partes pela solução proposta por ele. Essa situação de ser terceiro se chama de impartialidade (o juiz não é parte). Impartialidade x Imparcialidade: o primeiro termo designa a condição de terceiro do órgão jurisdicional, o aspecto objetivo de ser um estranho àquilo que é discutido. O segundo se refere a um aspecto subjetivo do juiz, que não deve ter nenhum tipo de interesse na causa. Dúvida: O terceiro que exerce jurisdição é sempre o Estado? Não, no Brasil a arbitragem é…

estudos sobre os limites da coisa julgada criminal, o autor apresenta o sintema anglo saxônico e seu double jeopardy, pelo qual o mesmo fato típico pode originar um único processo criminal contra o mesmo réu, dando início à comparação entre aquele e o Direito Positivo Brasileiro, no qual as esferas criminal, civil e administrativa são independentes e autônomas. Acontece que, tendo as partes se manifestado conforme o direito e a oportunidade, o objeto contido no processo, seu limite…

pretensão do autor. Ação constitutiva – visa a criação, modificação, conservação ou extinção de uma relação jurídica ou situação jurídica. Ação condenatória – visa a condenação do réu a uma prestação (de pagar quantia, fazer, não fazer, entregar coisa), mediante aplicação de uma sanção ao réu, que no âmbito civil, e sujeitá-lo à execução. Ação de Execução – provoca providências jurisdicionais de execução, tendo pressuposto um título executivo extrajudicial, e, excepcionalmente, um…

ser expressa. d) Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 26. Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada. a) Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada. b) A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem como a motivação utilizada no respectivo julgamento. c) Fazem coisa julgada as questões…

No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não…

SÓCIOAFETIVA – PATERNIDADE NA PSICANÁLISE – INDISCUTIBILIDADE E IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA 1 CONSULTA Trata-se de apelação interposta por Pedro ao Tribunal de Justiça pretendendo a reforma da sentença de 1º grau que julgou improcedente, sem resolução do mérito, a ação negatória de paternidade proposta por João. Cabe ressaltar que há 12 anos já havia sido ajuizada por João a ação negatória de paternidade a qual foi julgada improcedente. Na mesma ocasião, o mesmo apelou ao…

devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O…