Limites Objetivos Da Coisa Julgada

Especialização em Direito Tributário Módulo: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII- COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA. 1. A partir do que dispõem dos arts. 467 e 485 do CPC, definir os conceitos de coisa julgada material e formal e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada formal é a impossibilidade, a imutabilidade da sentença em um mesmo processo, e, por isso,…

torne-se possível a análise individual de cada um daqueles princípios tidos como norteadores de toda a ordem jurídica brasileira. Em um aspecto geral e objetivo, diz-se que os princípios são ideias que fundamentam todas as ciências, vez que é raro a existência de qualquer ciência que não possua um princípio como fundamento norteador de suas ideias e objetivos. Especificamente no Direito, o princípio é o fundamento, a base que informa e inspira as normas jurídicas. Diante dessa ideia de…

direitos subjetivos são em princípios disponíveis, por isso fica ao critério do próprio interessado, diante de uma insatisfação (lide), provocar o Estado-juiz. Definitividade – os atos jurisdicionais são suscetíveis de tornar imutáveis. Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença. Elementos da jurisdição: Notio: que significa a faculdade de conhecer certa causa, ou de ser regularmente investido na faculdade de decidir uma controvérsia, aí compreendidos a ordenar …

conceitual, uma vez que põem em questão os próprios fundamentos do sistema. Ademais, no caso dos conflitos de jurisdição, o debate se aproxima até mesmo da Teoria Geral do Estado, na medida em que envolve a própria soberania estatal, determinando os limites da função 1 / 18 Conflito de Jurisdição jurisdicional. Desta forma, o estudo do DIPr se apresenta como um rico campo para se testar os fundamentos teóricos de outros ramos do Direito, como o Direito Processual…

Vejamos, então, alguns deles. 3.1.1 Discorrendo sobre a chamada “coisa julgada administrativa”, Celso Antônio Bandeira de Melio mostra que ela acarreta não apenas a irrevogabilidade mas, em sentido mais amplo, a irretratabilidade da decisão, sendo este o atributo impeditivo de seu questionamento perante o Judiciário. A seguir, aponta as características da figura em estudo, nos seguintes termos: “137. A coisa julgada administrativa, consoante entendemos, diz respeito…

processo judicial no plano prático) desenvolvidos pelos Juízes, investidos pelo Estado no poder de julgar. A jurisdição tem 3 (três) grandes objetivos: 1. Objetivo Jurídico – aplicar o direito previsto na Lei (nas normas jurídicas) ao caso concreto. 2. Objetivo Social – pacificar a sociedade, promovendo o bem comum e eliminando os conflitos existentes. 3. Objetivo Político – realizar a justiça, afirmar o poder jurisdicional e preservar os direitos fundamentais do homem. Prof.…

e seu estudo sobre Questões Prejudiciais e Coisa Julgada. Esta obra, na verdade, trata-se de uma Tese de Concurso para a docência livre de Direito Judiciário Civil apresentada à Congregação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e não propriamente de um livro com ampla (re)edição. Ademais, fora escrito na vigência do CPC de 1939. Além dele, Teresa Arruda Alvim e as obras Questões Prévias e os Limites Objetivos da Coisa Julgada e Nulidades do Processo e da…

WANTUIL LUIZ CÂNDIDO HOLZ 519 A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL Wantuil Luiz Cândido Holz* RESUMO: Trata-se de estudo acerca da viabilidade da relativização da coisa julgada, em especial diante de decisões injustas. Dá-se um especial enfoque à importância da segurança jurídica, compreendida como valor fundamental protegido pela ordem constitucional. ABSTRACT: It is a study on the validity of the relativization of a final decision, in special in face of…

POSSIBILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE PATERNIDADE COM O ADVENTO DO EXAME DE DNA Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento da Monografia Final do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito Processual Civil). Orientador: Prof. Dr. Marcelo Augusto da Silveira. FRANCA 2012 IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI A POSSIBILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS…

Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Jurisdição Voluntária. | 2. OBJETIVOS * OBJETIVO GERAL * Levar o aluno ao raciocínio e conhecimento do Processo Cautelar, dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária, nos seus diversos aspectos. * OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Despertar no aluno o entendimento sobre os mecanismos das diversas espécies de medidas cautelares-Trazer ao aluno o…