Limites Objetivos Da Coisa Julgada

COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro cometido pela sentença quanto à determinação…

a aplicação do art. 598 do CPC e a consagração dos princípios da celeridade e economia processual. 3. Recurso especial provido. ..EMEN: RECURSO ESPECIAL Nº 241.618 - SÃO PAULO - (1999⁄113001-8) - (10.226) EMENTA Execução. Cotas condominiais. Limites da execução. Multa nos embargos de declaração. Precedentes. 1. São alcançadas pela execução, transitada em julgado a sentença que determinou a inclusão das verbas que se vencerem no curso do processo, todas as parcelas devidas enquanto…

A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL INTRODUÇÃO Atualmente vêm sendo observadas expressivas manifestações de reputadas doutrinas no sentido de relativizar a coisa julgada material por decisão ulterior em nova causa, em face da desconformidade de um provimento jurisdicional, mesmo que transitado em julgado, com a Constituição da República. Já existem decisões – inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a rediscussão de matérias…

2ª corrente [majoritária]: questão prejudicial funciona como espécie de conexão, ou seja, há um vínculo que une a questão prejudicial à questão prejudicada. Posição de Mirabete. 3. Características da questão prejudicial Caracteres: 1. Deve ser julgada antes 2. Valoração jurídica que influi sobre a existência ou inexistência do crime 3. Podem paralisar o processo crime (artigo 116, I, Código Penal – cai na prova – em regra, suspensão do processo não suspende prazo prescricional,…

exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional. Essa atividade é repartida de acordo com as regras de competência. Todavia, a eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, de sentença proferida em ação coletiva, pode eventualmente estender os limites subjetivos da coisa julgada para além dos limites territoriais da competência do juiz. b) A jurisdição voluntária, também denominada pela doutrina de jurisdição contenciosa, é forma de administração pública de…

suspeição pode ser levantada até 15 dias a partir da ciência do fato. O impedimento pode ser levantado a qualquer tempo. Art 134 CPC excepto ( juiz) O oferecimento de exceção de incompetência quando for atacada a um juiz fora dos limites territoriais da comarca do citado, pode o réu protocolar sua contestação e exceção no juízo da sua comarca e pedir para que a peça seja enviada para o juízo que o citou. O envio da peça de contestação e exceção em conjunto serve como…

JR-DIDIER, F. 719 Processo coletivo passivo Hermes Zaneti Jr.** Fredie Didier Jr.* JR-ZANETI, H.; JR-DIDIER, F. Processo coletivo passivo. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 2, p. 719-736, jul./dez. 2008. Resumo: O ensaio tem por objetivo propor um conceito de processo coletivo passivo (defendant class actions), a partir da análise do conteúdo do seu objeto litigioso, composto pela afirmação da existência de uma situação jurídica coletiva passiva, categoria cujo…

SUMÁRIO Considerações iniciais. CAPÍTULO I - A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO 1.1. Fundamentos; 1.2. Conceito e hipóteses; 1.3.Requisitos; 1.4. Prédios contíguos 1.4.1.Limites 1.5. Demarcatória e reivindicatória; 1.6. Acerca da prova ; 1.7. Proprietário e o terceiro possuidor; 1.8. Imprescritibilidade da ação demarcatória; 1.9. Objetivos da demarcação. 1.10. Aspectos processuais: 1.10.1 Legitimidade ativa; 1.10.1.1 Propriamente dita; 1.10.1.2 Legitimidade do espólio; 1.10.1.3…

PROCEDIMENTO 16 PONTO 8 – ELEMENTOS CONFIGURATIVOS DA AÇÃO 21 PONTO 9 – ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA AÇÃO 21 PONTO 10 - CÚMULO 24 PONTO 11 – DEFESA NO PROCESSO CIVIL 25 PONTO 12 – INSTITUTO DA NOVA E SISTEMAS ENUNCIATIVOS 27 PONTO 13 – SENTENÇA E COISA JULGADA 31 PONTO 14 – PRAZO E SUA CONTAGEM – PRECLUSÕES 33 PONTO 15 – TEORIA DOS RECURSOS 33 PONTO 1 – PROCESSO E ORIGEM HISTÓRICA DA JURISDIÇÃO Equívoco da Escola de São Paulo: o processo não tem origem na jurisdição. Instaurar…

Função indenizatória .Resp civil (dever de reparar o dano. Na medida do possível, visando a reparação de forma completa) é diferente de indenizar .Dano moral- Indenização: Não significa que se reparou o dano Responsabilidade Civil -Restituir a coisa como era antes -Indenizar -Compensar .Não haverá responsabilidade civil sem dano. O dano é o pressuposto, o pilar da resp civil .A resp civil decorre em regra da falta de abstenção de um dever geral que é não causar mal a alguém…