Limites Objetivos Da Coisa Julgada

finalidade de seu agir a realização do bem comum, senão de uma forma muito genérica e indireta; 5.a finalidade que define sua atividade é a própria atuação da lei; 6. o juiz age para a atuação da lei, realizando o direito objetivo. Para o administrador, a lei é o seu limite, enquanto para o juiz a lei é o seu fim. Tanto o administrador quanto o juiz julgam, pois não se age senão com apoio num juízo. O administrador, porém, formula um juízo sobre a própria atividade, o juiz ao…

relativização da coisa julgada inconstitucional, apresentando fundamentos constitucionais para que se opera este fenômeno, compondo aparentes conflitos entre princípios constitucionais e ainda apresentando instrumentos processuais e constitucionais que possibilitam a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos para relativização da coisa julgada; 2.1 Segurança Jurídica versus Justiça; 2.2 Os instrumentos para desconstituição da coisa…

As astreintes no Direito do Consumidor: limites e possibilidades de aplicação e liquidação No presente artigo, examinarei o importante instituto das astreintes, que a cada dia tem sido mais utilizadas pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. O tema não é novo, mas ainda assim não está bem esclarecido entre os juristas e aplicadores do Direito. Por isso, tentaremos solver…

QUESTÕES PREJUDICIAIS Diferença entre questão prejudicial e questão preliminar A primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessidade ser julgada antes desta, a segunda diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, devendo ser resolvida tão logo seja invocado. Exemplos das preliminares: decisão acerca de alegação cerceamento da defesa, formulada pelo réu, ou mesmo a alegação de suspeição do magistrado. Embora os preliminares também…

ação rescisória escoou em 2011, qual das duas coisas julgadas tem validade? Justifique sua resposta analisando a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. A questão posta trata do antagonismo da coisa julgada, pois sentença posterior, prolatada em 2009, contradiz a primeira sentença, datada de 2005, além de não ser rescindida no prazo bienal decadencial, esgotado em 2011. Em vista disso, questiona-se qual das sentenças é válida. A coisa julgada é basilar do princípio da segurança…

surgem os títulos executivos judiciais canonizados pelo manto da coisa julgada, criando efeitos no mundo jurídico. III- DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Na questão em testilha, qual seja o reconhecimento de vínculo no âmbio da Justiça do Trabalho, gerando efeitos assecuratórios previdenciários, dito conteúdo apresenta autoridade de coisa julgada, pois elenca a parte decisória da sentença- Esse é o limite objetivo. Maior cuidado, porém, notadamente…

CLT e Súmula 308, I do TST, a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. In casu, o Reclamante não respeitou o prazo legal, visto que o mesmo teve a rescisão do contrato no dia 08/03/2012 e só ingressou com a reclamação trabalhista no dia 08/04/2014. Assim, requer a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV do CPC. B- DA COISA JULGADA Consoante dispõe o artigo 301, inciso VI do CPC, cabe a parte…

inaugural, a petição inicial será indeferida, conforme previsão no art. 295 do CPC. “(p. 266) “[...] a ausência de condições da ação origina a extinção do processo sem resolução do mérito conforme previsão no art. 267 VI, do CPC, gerando apenas coisa julgada formal, podendo se valer o interessado de nova ação, desde que o superado o vicio que determinou a extinção da primeira ação.” (p. 267) “As condições da ação são: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido, e…

processar e julgar o mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pelo local onde esta exerce seu múnus. O mandado de segurança tem o objetivo de corrigir atos administrativos cometidos com ilegalidade ou abuso de poder por autoidade publica. A sentença proferida em sede de mandado de segurança faz coisa julgada, tornando imutáveis as decisões transitadas em julgado. Palavra-Chave: Mandado de segurança individual; Remédio Constitucional; Direito…

Direito Prof: Manoel Martins Aluno: Bernardo Hirata Felga Prova de Direito Constitucional Positivo 2 Questão 1) Dentre as características da jurisdição, qual aquela que dá a proteção constitucional à coisa julgada e que hipóteses a mesma pode ser superada e por quais vias? A Coisa julgada é tipificada no Art. 5º da Constituição Federal, inciso XXXVI, Seu papel é garantir a proteção ao direito adquirido e aos atos jurídicos perfeitos. Trata-se de uma garantia constitucional, um…