Limites Objetivos Da Coisa Julgada

súmulas. b) é capaz de ser produzida em todos os graus de jurisdição. c) por se tratar do exercício da jurisdição se situa em uma relação jurídica de direito material (relação jurídica base). d) sua formação se dá mesmo sem a ocorrência da coisa julgada. 2-A analogia, como expressão do ordenamento Jurídico ocorre: a) no processo de interpretação analógica. b) na criação de um novo direito. c) por meio da dialética processual do direito, como resultado de uma síntese. d)…

determinantes, a qual vem “abstrativizando” o sistema de controle difuso brasileiro. Parte da doutrina, da jurisprudência, dos operadores do direito, traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa julgada material, a nova interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como o esvaziamento do comando constitucional previsto no art. 52, X da CF/88. 2. DESENVOLVIMENTO O Estado…

penal de outro. Esse fenômeno é conhecido como – Controle processual do caráter Fragmentário do Direito Penal. Neste caso, por ser tratar de “insignificâncias”, a falta de justa causa conduzirá a um julgamento antecipado de mérito, fazendo, pois, coisa julgada material, o que impede novo processo contra o mesmo réu, pelo mesmo fato. Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do…

consolidados, nem coisa julgada. A retroatividade média significa que o efeito retroativo não atinge, imediatamente, relações jurídicas individuais que já foram concretizadas, por exemplo, por meio de um contrato. O que pode acontecer é a análise individual dos atos no Poder Judiciário. A coisa julgada também não é atingida pelo efeito retroativo da inconstitucionalidade. Essa coisa julgada, cuja decisão se baseia em lei declarada inconstitucional pelo STF, denomina-se coisa julgada…

RENDERING. Introdução Com a solidificação do Estado Social e a crescente busca pelos ideais de justiça social, pela minimização das desigualdades e garantia de acesso à Justiça, a função jurisdicional assume importância ímpar na concretização dos objetivos sociais, razão pela qual seu exercício deve ser pautado pela busca de qualidade, eficiência e agilidade. É certo que alternativas como a arbitragem, instituída pela Lei n.º 9.307/96, e a recente desjudicialização de…

SC, abril 2015 AÇÃO RESCISÓRIA A formação da coisa julgada, possui o efeito de sanar as invalidades intrínsecas do processo, havendo porém, em que no momento do transito em julgado da sentença, um novo tipo de vício, ou seja, a rescindibilidade, sendo este, passível de ataque através de um remédio específico, denominado “ação rescisória”. (CÂMARA, 2011, p. 9) Define-se coisa julgada, a decisão que não mais é passível de recurso. A coisa julgada possui garantia estabelecida no nosso…

aspecto do conteúdo e da proteção que exerce: Quanto ao conteúdo: a) Direitos fundamentais protetivos de liberdade, também denominados direitos de resistência, são constituídos das chamadas cláusulas limitativas do Estado, voltadas a fixar os limites de atuação estatal diante das liberdades do indivíduo. Ex: b) Direitos protetivos do indíviduo diante das necessidades materiais, que são aqueles predispostos a medidas compensatórias das desigualdades sociais, objetivando, em última…

imediata e outra mediata. A primeira consiste na realização dos interesses que ficaram insatisfeitos, e no mediato em razão da integração do direito objetivo. Verifica-se, pois, que a jurisdição, harmonizando os doutos referidos, teria por objetivo substituir as partes e satisfazer a pretensão da parte, ao mesmo passo que reintegrar a eficácia do direito objetivo, ou seja, assegurar ao pretendente aquilo que lhe seria por direito se a lei fosse respeitada. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO os…

da preclusão – 1.2. Tradicional classificação das espécies de preclusão: 1.2.1. Preclusão consumativa; 1.2.2. Preclusão lógica; 1.2.3. Preclusão temporal – 1.3. O juiz e as espécies de preclusão – 1.4. Distinção do instituto da preclusão e da coisa julgada. 1.1.OS SUJEITOS PROCESSUAIS E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO Embora se possa considerar recente a preocupação dos doutrinadores em definir e sistematizar o instituto da preclusão, o fenômeno é antigo. Remonta ao direito romanocanônico, em…

legítimos (ainda que não especificados por ele) são hábeis para provar a verdade dos fatos (art. 332). Em rol não exaustivo, o Código disciplina: a) o depoimento pessoal (arts. 342 a 347); b) a confissão (arts. 348 a 354); c) a exibição de documento ou coisa (arts. 355 a 363); d) a prova documental (arts. 364 a 399); e) a prova testemunhal (art. 400 a 419); f) a prova pericial (arts. 420 a 439); g) a inspeção judicial (arts. 440 a 443). Na produção da prova e em sua…