Limites Objetivos Da Coisa Julgada

arguir a nulidade e o juiz considerar que essa nulidade não houve, será considerado que o prazo para a citação foi expirado ??? (25MIN) Intimação: Intimação: Qualquer ordem coercitiva para que se faça ou deixe de fazer ou se dê ciência de citações. Objetivo: Dá comunicações e abre prazo para a prática de atos endoprocessuais. Nome de Partes passivas: Processo cautelar: Requerido Processo de execução: Devedor Processo de MS: Impetrado 01-04 CITAÇÃO: Em que consiste a teoria da…

proteção que exerce: • Quanto ao conteúdo: a) Direitos fundamentais protetivos de liberdade, também denominados direitos de resistência, são constituídos das chamadas cláusulas limitativas do Estado, voltadas a fixar os limites de atuação estatal diante das liberdades do indivíduo. Ex: b) Direitos protetivos do indíviduo diante das necessidades materiais, que são aqueles predispostos a medidas compensatórias das desigualdades sociais, objetivando, em…

............................................... | 7 | 6.2.2 | Organizações sindicais, entidades de classe e associações .................... | 7 | 6.3 | Coisa Julgada ........................................................................................... | 8 | 6.3.1 | Condição para o litigante individual aproveitar a coisa julgada coletiva ... | 8 | 6.3.2 | Impossibilidade liminar inaudita altera parte ............................................. | 9 | 7 | Prazo para impetração ..

Constitucional nº 19/98: Art. 17, caput, da ADCT: “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.” Art. 37, XIV, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,…

3. Escopo 4. Características 5. Princípios 6. Espécies 7. Limites 8. Contenciosa e Voluntária 1. Conceito de Jurisdição É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação geralmente é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; o…

no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um instituto jurídico bastante discutido e negado…

( A ) Princípio da economia ( B ) Princípio do duplo grau de jurisdição 2. Sobre os limites da coisa julgada é correto afirmar: a) Não há que se falar em coisa julgada formal, sem a formação da coisa julgada material b) Coisa julgada material pressupõe a extinção do feito sem o julgamento de mérito c) Coisa julgada formal está atrelada ao julgamento do mérito d) Pela formação da coisa julgada material ficam as partes impedidas de propor a mesma demanda no futuro 3. Para a fixação

sempre ineficaz na ausência de litisconsorte necessário, cabendo a distinção entre aquele necessário-unitário e o necessário-simples. Isto porque a ausência deste ultimo pode ser resolvida exclusivamente pelos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, só há a formação de coisa julgada entre as partes da demanda. Ausência de Litisconsórcio Passivo necessário: O autor deve mover demanda contra todos os litisconsortes passivos necessários, sob pena de não o fazendo mesmo após a determinação do

EXERCICIO DE REVISAO DA MATERIA GERAL PROCESSO CIVIL 1- O QUE É JURISDIÇÃO? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. 2- QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA JURIDIÇÃO? Caracterizam-se essencialmente por alguns fatores dentre os doutrinadores os fatores mais…

em declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições''; os instrutórios são os que " se destinam a convencer o juiz da verdade''; e os reais são " aqueles que se manifestam pela coisa, não por palavras'', como ocorre por apresentação de documentos, pagamento de custas ou preparo de um recurso. Os atos do juiz, consistentes em pronunciamentos ou provisões, exprimem-se através de " sentenças, decisões interlocutórias e…