Limites Objetivos Da Coisa Julgada

2. CONCEITO A ação rescisória é um instituto processual que ostenta a natureza de “ação autônoma de impugnação” (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 359). Serve ao desfazimento da coisa julgada material; tem caráter de ação “constitutiva negativa” ou “desconstitutiva”. A ação rescisória não tem natureza de recurso, haja vista a taxatividade das regras relativas a este instituto, além da característica do mesmo, de não formar novo processo, nem dar início a nova relação jurídica processual, o que,…

Requisitos de admissibilidade da ação declaratória incidental A ação declaratória incidental tem por objetivo permitir à parte, diante de um fato superveniente, ampliar os limites objetivos da demanda, ou seja, é proposta na hipótese de, no curso do processo, tornar-se litigiosa a relação jurídica que seja determinante para o julgamento da lide. a) Mesmas partes: em razão dos limites da coisa julgada só operar efeitos entre as partes, a ação declaratória deve envolver as mesmas do…

sistema probatório brasileiro, seguindo-se na ilicitude da prova lato sensu e, ao final, perquirindo-se a legalidade ou não de algumas de suas modalidades, especificando-as. Em vista disso, partiu-se do geral para o particular. Esse é o objetivo do estudo, o que se aguarda tenha logrado êxito. II - A CONSTITUIÇÃO E AS PROVAS ILICITAMENTE OBTIDAS No pensamento da doutrina atual, não se deve reduzir o conceito de ação, mesmo em perspectiva, à…

fazê-lo, analisará os fundamentos do pedido e da defesa, as provas produzidas pelas partes ou determinadas de ofício e a regra jurídica a ser aplicada. Em seguida, extrairá sua conclusão. Sobre a fundamentação da sentença não recai a autoridade da coisa julgada material. Por isso, ela pode ser rediscutida em outro processo, ainda que entre as mesmas partes, desde que relacionada a objeto diferente. 2.3 Dispositivo É a parte final da sentença, em que o juiz responde ao pedido…

do Trabalho; 3.A Decisão Judicial Atacável pela Ação Rescisória, 3.1.O Reexame Necessário e a Formação da Coisa Julgada Material; 4.Hipótese de Cabimento, 4.1.Prevaricação, Concussão ou Corrupção do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal Disposição de Lei, 4.6.Falsidade da Prova, 4.7.Documento Novo,…

1 • Q300442 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Coisa Julgada; Parte superior do formulário Não fazem coisa julgada: I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para

origem é comum. Essa categoria é a mais problemática. Tem origem nas class actions for damages. O que significa origem comum? Pode ser de fato ou de direito. É a ideia de que aqueles direitos nasceram de uma lesão, de um comportamento ilícito (são coisas diferentes), ou ainda de ameaças. São, portanto, ex post factum. Barbosa Moreira os chama de feixe de direitos comuns. 3 Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP REDE DE ENSINO LUÍS FLÁVIO GOMES A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL SOB A ÓTICA PROCESSUAL JANAÍNA COSTA SOUZA FORMIGA – MG 2013 JANAÍNA COSTA SOUZA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL SOB A ÓTICA PROCESSUAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em direito processual civil. Universidade Anhanguera-Uniderp

EMENTA: Processo de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Petição inicial. Antecipação de tutela. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória. 3. OBJETIVOS: Geral: Reconhecer a importância do ensino do Direito para a compreensão das relações jurídico-sociais, habilitando o acadêmico a um aprendizado com formação humanística. Preparar o aluno para, ao final do curso,…

Carvalho Filho, em fórmula sintética, define o processo como "instrumento, de maior ou menor formalismo, constituído de atos, fatos e atividades e gerador de vínculos entre as pessoas envolvidas, com vistas a alcançar determinado objetivo". 6 Quanto aos sujeitos, vale dizer, que no processo judicial são três: o Estado, representado na pessoa do juiz, o autor e o réu. As partes são duas: o autor, que invoca a tutela jurisdicional e o réu, em face de quem se pede a tutela jurisdicional