Limites A Efetividade Da Execução

caso fosse praticada durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. Com isso, firmou-se o entendimento de que a escuta ambiental não se sujeita aos mesmos limites da busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), bastando, para sua validade, a existência de autorização judicial, seja para execução durante o dia, seja para execução durante a noite. Esse entendimento do STF é muito bom se questionar: relembrar aquela máxima segundo a qual “não há direitos e garantias fundamentais de…

trata-se da fungibilidade nas tutelas de urgência. Encontra-se em tal trabalho o conceito e as peculiaridades da medida cautelar e da tutela antecipada bem como suas diferenças. Abrange ainda a fungibilidade entre esses dois institutos, bem como a efetividade trazida ao processo por meio da fungibilidade em geral, e se como deve interpretar o art. 273 do Código de Processo Civil se a interpretação se faz em via única (interpretação literal) ou em via dupla. Concluiu-se que o instituto da…

distribuídas pelos vários órgãos jurisdicionais, que tem limites definidos por lei (limites que lhes permitem o exercício da jurisdição). É feita por diversos órgãos distintos. Já competência é o poder de exercer jurisdição nos limites estabelecidos por lei. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta ART 86º: As causas cíveis serão processadas e decididas, ou somente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a…

sociais..............................................5 Métodos de pesquisa e suas diferenças: Qualitativa e Quantitativa..................................7 Projeto Social: Planejamento (eficácia), Execução (eficiência).......................................7 Projeto Social: Avaliação (efetividade)...........................................................................8 Projeto Social: Monitoramento..........................................................................................9

constitucionalmente. Entretanto, buscaremos demonstrar com o presente estudo que a possibilidade de penhora do bem dado em garantia pelo fiador, seja ele qual for, garante mais segurança na celebração dos contratos de locação e, como conseqüência, dá mais efetividade ao direito à moradia, que se materializa não apenas pela propriedade, mas também, e principalmente, pela locação de imóveis. Também abordaremos o fato de que o contrato de fiança é um típico contrato de Direito…

garantir não só a apreciação pelo poder judiciário, como a obtenção de resultados práticos efetivos no mundo dos fatos. Com o fito de assegurar tal garantia, é que a Constituição Federal consagrou o devido processo legal, a celeridade processual e a efetividade processual. Para Guilherme Marinoni, “[...] não quer dizer apenas que todos têm o direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à adequada tutela jurisdicional ou à tutela jurisdicional efetiva, adequada…

os anseios do interesse coletivo. Os municípios carecem de maior efetividade na transformação dos recursos públicos em prestação de serviços essenciais as necessidades básicas dos seus habitantes, logo existem uma premente necessidade de se melhorar os gastos com o dinheiro público, para que sejam alcançados os seus objetivos. O objetivo deste estudo é entender a forma como o controle interno da Prefeitura de Igací acompanha a execução dos recursos públicos municipais e desenvolve suas…

cenário aprovado. Ele é efetuado pelos dirigentes de mais altos nível da empresa. O planejamento estratégico inicia-se no topo da hierarquia. Nem todo planejamento de longo prazo é estratégico. Para que o seja, é necessário que não se limite a uma extrapolação do que está sendo feito. É necessário que, após um bom diagnóstico, seja definido o cenário que se deseja alcançar em determinado prazo, bem como a estratégia para viabilizá-lo. CENÁRIO Previsão da situação…

E PESQUISA II DOCENTE: DR. OSMAR RUFINO BRAGA DISCENTES: FÁBIA SANDY ARAUJO MENDONÇA E MARIA GLEICY SOUZA A EFETIVIDADE DO PROGRAMA EDUCANDO PARA A LIBERDADE NA PENITENCIÁRIA MISTA JUIZ NONON FONTES IBIAPINA- PARNAÍBA-PI PARNAÍBA-PI, AGOSTO DE 2014 FÁBIA SANDY ARAUJO MENDONÇA E MARIA GLEICY SOUZA A EFETIVIDADE DO PROGRAMA EDUCANDO PARA A LIBERDADE NA PENITENCIÁRIA MISTA JUIZ NONON FONTES IBIAPINA- PARNAÍBA-PI…

fundamentais, como Controle Social, Participação e Descentralização; * Conceituar o termo ‘Gestão Pública’, relacionando este conceito à discussão sobre Controle Social; * Abordar conceitos secundários: governança; eficiência, eficácia e efetividade; governo eletrônico; transparência; accountability; * Refletir sobre os principais desafios e estratégias postos à gestão pública brasileira. “Que ninguém se engane, só se consegue a simplicidade através de…