Limites A Efetividade Da Execução

ORDEM SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Ramon de Oliveira Rossi SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O problema da efetividade dos direitos sociais – 3. O princípio do mínimo existencial – 4. O princípio da reserva do possível – 5. Direito social à educação – 6. Conclusão. Resumo Este trabalho tem a intenção de fazer uma breve análise da ordem social e dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal, em especial, o direito à educação, e os problemas de sua…

cultura se restringiam ao âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Brasil (SEC), ou seja, somente o Estado tinha a competência para realizar as etapas do processo das políticas públicas. A partir daquele ano é possível a transferência da etapa de execução para as Organizações Sociais de Cultura, mediante a assinatura de um contrato de gestão que regulamenta a relação entre o Estado e a entidade. Dessa forma, o Estado passa a ser responsável somente pela formulação e avaliação das…

FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS CUIABÁ O SISTEMA DA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Fichamento do Capítulo XX: Da Execução na Justiça do Trabalho. In: SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo : LTr, 2009, páginas 756-948. CUIABÁ Março de 2013 1. Introdução e aspectos críticos “(...) os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas…

de 22.12.2005, deu seqüência às reformas do CPC, iniciadas em 1992, rumo à efetividade do processo. A modificação de maior relevo diz respeito ao estabelecimento, para as obrigações de pagar, de um processo sincrético, ou seja, de um processo com funções cognitiva e executiva. Criou-se, então, a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, com subseqüente revogação de dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Como o processo do trabalho se serve…

referente à Qualificação e Direito Material aplicáveis | |4 Reenvio: Correntes e Sistema brasileiro | |5 Limites à aplicação do direito estrangeiro | |5.1 Exceção de Ordem Pública

(Raul Seixas) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I 9 SITUANDO A PESQUISA 9 1.1- BREVE ANÁLISE 9 CAPÍTULO II 13 CONTEXTO TEÓRICO 13 2.1 DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM GERAL 13 2.2 - DOS REQUISITOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 16 2.3 - DOS TÍTULOS EXECUTIVOS 16 2.4 - COMENTÁRIOS AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS 18 2.5 – O ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 19 CAPÍTULO III 22 O BACEN – JUD 22 3.1- SISTEMA BACEN-JUD 22 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS

eletivos), inscritos no DETRAN como proprietários de veículos e outros sistemas, como o de Previdência Social, Sistema Nacional de Óbitos, Relação de Informações Sociais. * Essa checagem permitiu verificar a renda dos beneficiários, observando o limite de renda per capita permitido para participar do Pograma. * Houve checagem, inclusive, do período de inscrição das pessoas nos sistemas para verificar questões relativas à revisão de cadastro, que teria que ser realizada…

EXECUÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA Resumo. O presente artigo pretende analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações…

assegurar a efetividade e utilidade do processo do conhecimento ou de execução[1]. 2. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Aracelis Fernandes Estrada de Oliveira* Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública . 3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O…